ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.266, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender o interesse social.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais do município, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da contratação, para o exercício de 2012.
Parágrafo único. As contratações a que se refere este artigo abrangem os cargos e as vagas constantes do anexo I desta Lei.
Art. 2° O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.
Art. 3º As contratações autorizadas por Lei não constituirão vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4º As pessoas contratadas por esta Lei perceberão o vencimento fixado no Anexo I.
Art. 5º O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei e o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência social conforme normas previstas na Constituição Federal.
Art. 6º As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento anual do Município, conforme Lei Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 10 de abril de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
ITEM |
CARGO |
VAGAS NECESSÁRIAS |
SÁLARIO MENSAL |
|
01 |
Técnico em Enfermagem |
04 |
R$ 1.004,06 |
|
02 |
Assistente Técnico Saúde |
01 |
R$ 723,42 |
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:DD62C3F8