ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D`OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 016/2015
“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”
WALMIR GUSE, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,
Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e
Considerandoos princípios que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o prestador de serviços PAULO CESAR MOURA, Portador da Cédula de Identidade RG M-5284323 SSP-SPe CPF nº 678.714.026-68, conforme Tomada de Preços 02/2013 e contrato 36/2013, para atuar como fiscal do contrato administrativo n° 16/2015.
Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.
Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2015.
Publicado por:
Eliane Aparecida de Freitas
Código Identificador:DD7CDF72