ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 870 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

“Cria o Conselho Municipal de Educação de Itiquira/MT, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro 1996, fica criado o Conselho Municipal de Educação – CME.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação - CME, regulamentado em Regimento Interno é órgão colegiado com atribuições consultiva, propositiva, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do sistema de educação do Município.

 

§1º. O Regimento Interno será elaborado pelo Conselho, sendo validado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares e aprovado pelo Prefeito Municipal.

 

§2º. A atribuição deliberativa do Conselho Municipal de Educação de que trata o caput deste artigo consiste em aprovar regimentos e estatutos.

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

I - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

 

II - participar da elaboração das políticas públicas nas áreas de Educação Básica e Ensino Superior, conjuntamente com órgãos públicos e particulares que atuam nessas áreas; bem como, avaliar e fiscalizar a sua execução;

 

III - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no Município;

 

IV - fiscalizar e zelar pelo cumprimento da legislação educacional no Município;

 

V - acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Itiquira/MT;

 

VI - assessorar os demais órgãos e instituições da Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

 

VII - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidas pelos poderes executivo, legislativo e outras instituições;

 

VIII - emitir parecer sobre assuntos da área educacional por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação;

 

IX - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;

 

X - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

 

XI - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

 

XII - dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

 

XIII - supervisionar o censo escolar anual no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos.

 

XIV – Elaborar e alterar o seu Regimento a ser aprovado pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único. Os Pareceres aprovados pelo Conselho Municipal de Educação serão assinados pelo presidente do Conselho.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal será constituído por comissões específicas a serem definidas em seu Regimento.

 

§ 1º. O Conselho Municipal de Educação e suas Comissões reunir-se-ão em sessão ordinária bimestralmente; e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.

 

§ 2º. O CME será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, para mandato de dois anos, permitida uma recondução imediata.

 

§ 3º. O Secretário Municipal de Educação presidirá as sessões a que comparecer.

 

§ 4º. Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares, não fazendo jus a nenhuma forma de remuneração pecuniária ou pessoal.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 12 (doze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

 

a) o titular da Secretaria Municipal da Educação;

 

b) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

 

c) 01 (um) representante do transporte escolar, indicado pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação;

 

d) 01 (um) representante dos Diretores de Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal;

 

e) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

 

f) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

 

g) 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação;

 

h) 01 (um) representante dos profissionais da Educação da Rede Pública Estadual;

 

i) 01 (um) representante do Conselho da Criança e do Adolescente;

 

j) 01 (um) representante de pais de alunos da Educação Básica;

 

k) 01 (um) representante de alunos da Educação Básica;

 

l) 01 (um) representante de alunos do Ensino Superior.

 

§ 2º. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

 

§ 3º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

 

§ 4º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos representantes para sua composição.

 

§ 5º. No caso do Presidente do Conselho não cumprir o disposto no parágrafo acima, competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.

 

Art. 6º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 1º. O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.

 

§ 2º. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.

 

Art. 7º. Os membros do Conselho Municipal de Educação perderão seus mandatos:

 

I – pela renúncia;

 

II – em caso de ausência injustificada em mais de 03 (três) reuniões ordinárias.

 

§ 1º. A destituição do membro do Conselho Municipal de Educação obedecerá às normas regimentais.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da manutenção do Conselho Municipal de Educação serão deduzidas da dotação orçamentária, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º. Uma vez criado e instalado, independentemente de Regimento Interno, o Conselho Municipal de Educação estará em pleno gozo de suas atribuições.

 

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Itiquira/MT.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos 25 de fevereiro de 2015.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
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