ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 510/2013

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 165.000,00 (Cento Sessenta e Cinco Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

AQUISIÇÃO DE VEICULOS

369

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 120.000,00

 

TOTAL

R$ 120.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AAÇÃO SOCIAL

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL

AQUISIÇÃO DE VEICULOS

46

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 45.000,00

 

TOTAL

R$ 45.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL = R$ 165.000,00

 

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

 

05 – SECRETARFIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE

CONSTRUÇÃO DE UM CONSULTORIO ODONTOLOGICO

117

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

05 – SECRETARFIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE

Construção de Uma Unidade de Fisioterapia

116

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Const.Amp.Ref.Quadras de Areia, Campo de Bocha e Betis

174

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

Construção,Ampliação e ref. De Ginásio de Esportes

150

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Construção de Casa Populares

54

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 10.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Implantação do Programa Habitar/Cobanza

53

3.3.90.04.00

Contratações Por Tempo Determinado

R$ 20.000,00

 

TOTAL

R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

01 – 01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Construção Ampl.Ref.Arbor.Praças Parques e Jardins

97

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurica

R$ 9.000,00

 

TOTAL

R$ 9.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

01 – 01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Paviment.Calçamento,Restaur.Conserv. Vias Urbanas

27

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 30.000,00

 

TOTAL

R$ 30.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

01 – 01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Manutenção de Estradas Vicinais

149

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 26.000,00

 

TOTAL

R$ 26.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA SERV.URBANOS

01 – 01 – GABINETE SEC RETARIO DE INFRA-ESTRUTURA

Construção Ampl.Ref.de Pontes de Concreto e Madeira

100

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 30.000,00

 

TOTAL

R$ 30.000,00

 

 

TOTAL

R$ 165.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de Junho de 2013

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:DDABAEB1