ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1539/2011

DATA: 13 de setembro de 2011

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 15 (quinze) médicos, em caráter excepcional, para o atendimento de serviços essenciais, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

 

Parágrafo Único. As vagas oferecidas são as constantes do Anexo II, item I, da Lei 568/99, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários, na função em que já tenham sido convocados todos os aprovados em concurso público.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 13 de setembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
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