ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°03/2015 27 DE JANEIRO DE 2015

DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO E REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORESE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto, na Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes,

Considerando, a criação do novo PCCS Lei N° 462/2014 prevê o reenquadramento de servidores,

Considerando que este enquadramento necessita de avaliação previa.

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica determinado que o Secretário de Administração, crie comissão para que seja avaliado cada funcionário, a ascensão ou enquadramento, conforme prevê o PCCS.

Art 2° - fica determinado, ainda, que o aumento base previsto no PCCS, que não necessite de avaliação previa para o reenquadramento, deverão ser atualizados imediatamente.

Art.3° - A controladoria e contabilidade ficarão incumbidas de prestarem esclarecimentos necessários para correta aplicação deste decreto.

Art.4º- este decreto entrará emvigor na data da sua publicação.

 

Barão de Melgaço MT,27 de Janeiro de 2015.

 

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:DDF07AC0