ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 481/2012 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA  ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 7 – Secretaria Municipal de  Viação, Obras e Serviços Públicos

Unidade: 05 – Departamento de Água e Esgoto DAES

Função: 17–  Saneamento

Sub-Função: 512  – Saneamento Básico Urbano

Programa: 76 – Saneamento

Projeto/Atividade:  Construção de poços artesianos

Elemento de Despesa:  4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações. ...................  15.000,00

 

Art. 2º -  Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos:

 

I   - R$ 15.000,00, resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 7 – Secretaria Municipal de  Viação, Obras e Serviços Públicos

Unidade: 05 – Departamento de Água e Esgoto DAES

Função: 17–  Saneamento

Sub-Função: 512  – Saneamento Básico Urbano

Programa: 76 – Saneamento

Projeto/Atividade:  1089 - Construção de galerias e canalização de córregos

Elemento de Despesa:  4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações. ...................  15.000,00

 

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Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 24 de fevereiro de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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