ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 481/2012 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 7 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade: 05 – Departamento de Água e Esgoto DAES
Função: 17– Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 76 – Saneamento
Projeto/Atividade: Construção de poços artesianos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações. ................... 15.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos:
I - R$ 15.000,00, resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 7 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade: 05 – Departamento de Água e Esgoto DAES
Função: 17– Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 76 – Saneamento
Projeto/Atividade: 1089 - Construção de galerias e canalização de córregos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações. ................... 15.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de fevereiro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:DDF85B27