ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.339, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 e alterações (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 e alterações (LDO exercício de 2014) e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na 2159/2013 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

05.001.0.0.15.122.0505.2166.3.3.90.00.00.00 – 0100000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta..........R$ 150.000,00

05.001.0.0.15.122.0505.2166.4.4.90.00.00.00 – 0100000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta........R$ 150.000,00

Total...........R$ 300.000,00

 

Art. 4º - Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no parágrafo 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.01.031.0101.1061.4.4.90.00.00.00.0200000000

Despesas de Capital – Aplicação Direta..........R$ 200.000,00

01.001.0.0.01.031.0101.2188.3.3.90.00.00.00.0200000000

Despesas Correntes – Aplicação Direta.......R$ 100.000,00

Total......R$ 300.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:DE041030