ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
PREVIMSA
PREVIMSA
PORTARIA N.º 05/2014.
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Arminda Moreira Bertoldo.”
O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “a” e parágrafo 3º da Lei n.º 331, de 25 de setembro de 2012, que rege a previdência municipal; Lei n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santo Afonso; com posterior reajuste dado pela Lei n.º 008 de 14 de julho de 2010, que fixa o Novo Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santo Afonso/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Arminda Moreira Bertoldo, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 210.115, SSP/MT e do CPF n.º 411.817.191-00, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIMSA, n.º 2013.04.00008P, a partir de 02/04/2014 desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Santo Afonso - MT, 02 de março de 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:DE19F7DF