ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 052 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

“Declara como inservíveis os bens móveis que específica e dá outras providências”.

 

O SR. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal; e,

 

Considerando ainda, o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de se alienar os referidos bens por motivos justificados:

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam declarados como inservíveis para o serviço público os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao Município de Rio Branco/MT, por se encontrarem em desuso e em situação precária de utilização, conforme Laudo de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.

 

Parágrafo único. Os bens móveis declarados inservíveis são os seguintes:

 

01 CAR/CAMINHÃO – Cor Branca, estado de conservação regular, Combustível – Diesel, Ano/Mod. 2001/2001, 180CV, PLACA : JZK 1121, CHASSI : 9BWNE72S21R116561;

 

01 M. BENZ/OF1113 – Cor Branca, em péssimo estado de conservação, Combustível – Diesel, Ano/Mod. 1984/1984, 120CV. PLACA : KAZ 4545, CHASSI : 34405811638140;

 

01 FIAT/DUCATO MULTI – Cor Branca, em bom estado de conservação, Combustível – Diesel, Ano/Mod. 2003/2003, 103CV, PLACA : JZV 5335, CHASSI : 93W231H2131012541;

VW/KOMBI – Cor Branca, em péssimo estado de conservação, Combustível – Gasolina, Ano/Mod. 1998/1999, 61CV, PLACA : JYV 6293, CHASSI : 9BWZZZ237WP02066;

 

01 VW/KOMBI – Cor Branca, em péssimo estado de conservação, Combustível – Gasolina, Ano/Mod. 1998/1999, 61CV, PLACA : JYV 6293, CHASSI : 9BWZZZ237WP02066;

 

01 Trator Escavo Carregador (pá carregadeira), sobre pneus, Marca Clark e Michigan – Modelo 55, Série n. 4220B-288-BRC, Motor MBG, em péssimo estado de conservação;

 

01 Trator Agrícola Massey Ferguson 275, ano 2001.

 

Art. 2º. Os bens móveis referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Secretaria de Administração a partir desta data, para fins de alienação a terceiros, mediante Licitação na modalidade de Leilão, nos termos do art. 17, inciso II e art. 53 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações posteriores.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

 

Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco, Estado de Mato Grosso, 13 de Dezembro de 2013.

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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