ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 25/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 25, DE 13 DE MAIO DE 2014.

 

“Altera a Lei nº. Complementar nº. 04 de 30 de Novembro de 2010, e a Lei 435 de 29 de Novembro de 2010, as quais dispõem respectivamente sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Gaúcha do Norte-MT, e Estrutura Administrativa, e dá outras providencias.”

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 05/05/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a criar o cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto, com carga horaria de 40 horas semanais, incluindo-o ao anexo II (provimento em comissão) da Lei Complementar 04/2010, e ao anexo I da Lei Municipal n˚ 435/2010, Estrutura administrativa.

 

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Diretor do (DEMAE)

CC-6

01

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Coordenar a execução dos projetos e programas do (DEMAE), voltados para os serviços de água e esgoto, buscando atingir a totalidade de cobertura no perímetro urbano e nas comunidades.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

 

Acompanhar e coordenar aos serviços básicos de infraestrutura; assessorar a equipe responsável pelos trabalhos que visem a melhora nos serviços de cobertura de redes de esgoto e água para a população, buscando junto às demais Secretarias o apoio necessário para alcançar tais objetivos.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o preenchimento da vaga ora criada, mantendo-se incólume os demais termos e condições da Lei municipal 613 de 12 de Março de 2014(contratações temporárias 2014).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gaúcha do Norte, 13 de Maio de 2014.

 

Gabinete do Prefeito

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
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