ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 412, DE 20 DE JULHO DE 2011.

Altera os Anexos referentes aos Programas e Ações da Lei nº 361, de 26/10/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do período de 2010-2013, mediante inclusões e exclusões de programas e ações, bem como alterações de valores, e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

 

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES de União do Sul aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Ficam incluídas, nos Anexos referentes aos Programas e Ações do Plano Plurianual do Município de União do Sul (Lei nº 361, de 26/10/2009), do período 2010-2013, referentes à Secretarias Municipais abaixo relacionadas, as seguintes Ações e respectivos valores:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL.

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL.

Programa: 0001 – Processo Legislativo.

Função: 01 – Legislativa.

Subfunção: 031  – Ação Legislativa.

Ação: 2002 – Aquisição de Veículo.

Produto: Veículo Adquirido.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Órgão: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.

Unidade Orçamentária: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Programa: 0017 – Gestão da Política de Assistência Social.

Função: 08 – Assistência Social.

Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso.

Ação: 1048 – Construção de Centro Comunitário.

Produto: Obra Construída.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Órgão: 08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.

Unidade Orçamentária: 001 – DIVISÃO DE URBANISMO.

Programa: 0015 – Segurança e Educação no Trânsito.

Função: 06 – Segurança Pública.

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana.

Ação: 1039 – Construção de Rotatórias e Redutores de Velocidade.

Produto: Obra Construída.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 

 

Órgão: 09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Programa: 0008 – Apoio à Promoção Agropecuária e Meio Ambiente.

Função: 17 – Saneamento.

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano.

Ação: 1019 – Construção de Aterro Sanitário.

Produto: Obra Construída.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Órgão: 09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

Programa: 0010 – Oportunidade de Investimentos.

Função: 20 – Agricultura.

Subfunção: 604 – Defesa Sanitária Animal.

Ação: 1081 – Construção de Abatedouro Municipal.

Produto: Obra Construída.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 2º - Fica aumentado o valor estimado para as seguintes ações:

I - No órgão 01 – Câmara Municipal; Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal; Programa 0001 – Processo Legislativo; Função 01 – Legislativa; Subfunção 031 – Ação Legislativa, fica aumentado o valor estimado para as seguintes ações:

Ação: 1001 – Reforma e Ampliação do Legislativo.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: de R$ 10.000,00, para R$ 20.000,00.

Ação: 1002 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: de R$ 20.000,00, para R$ 30.000,00.

 

Art. 3º - Fica reduzido o valor estimado para a seguinte ação:

I - No órgão 01 – Câmara Municipal; Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal; Programa 0001 – Processo Legislativo; Função 01 – Legislativa; Subfunção 031 – Ação Legislativa, fica reduzido o valor estimado para a seguinte ação:

Ação: 2001 – Manutenção do Legislativo.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: de R$ 480.000,00, para R$ 430.000,00.

 

Art. 4º - Ficam excluídas, dos Anexos referentes aos Programas e Ações do Plano Plurianual do Município de União do Sul (Lei nº 361, de 26/10/2009), do período 2010-2013, referentes às Secretarias Municipais abaixo descritas, as seguintes Ações e respectivos valores:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL.

Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL.

Programa: 0001 – Processo Legislativo.

Função: 01 – Legislativa.

Subfunção: 031  – Ação Legislativa.

Ação: 1004 – Realização de Concurso Público = Excluído.

Produto: Concurso Realizado = Excluído.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 10.000,00 = Excluído.

 

Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO.

Programa: 0003 – Gestão da Política de Administração.

Função: 04 – Administração.

Subfunção: 122  – Administração Geral.

Ação: 1008 – Reforma Administrativa e Concurso Público = Excluído.

Produto: Concurso Realizado = Excluído.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 40.000,00 = Excluído.

 

Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Unidade Orçamentária: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL.

Programa: 0033 – Educação Infantil.  

Função: 12 – Educação.

Subfunção: 365 – Educação Infantil.  

Ação: 1.070 - Construção de Parques Infantis e Creches.  = Excluído.

Produto: Obra Construída.  = Excluído.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 264.470,00.  = Excluído.

 

Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Unidade Orçamentária: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL.

Programa: 0033 – Educação Infantil. 

Função: 12 – Educação.

Subfunção: 365 – Educação Infantil. 

Ação: 1.071 – Ampliação/Reforma de Creche.  = Excluído.

Produto: Ampliação/Reforma Realizada  = Excluído.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 200.000,00.  = Excluído.

 

Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Unidade Orçamentária: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL.

Programa: 0035 – Educação Fundamental. 

Função: 12 – Educação.

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental. 

Ação: 1.072 – Construção de Quadras Esportivas nas Escolas.  = Excluído.

Produto: Unidades Construídas  = Excluído.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 200.000,00.  = Excluído.

 

Órgão: 07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.

Unidade Orçamentária: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOL.

Programa: 0017 – Gestão da Política de Assistência Social.

Função: 08 – Assistência Social .

Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.

Ação: 1046 – Aquisição de Veículo para Conselho Tutelar  = Excluído.

Produto: Veículo Adquirido.  = Excluído.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 30.000,00.  = Excluído.

 

Órgão: 08 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.

Unidade Orçamentária: 002 – DIVISÃO DE TRANSPORTES.

Programa: 0014 – Infra-Estrutura Rodoviária.

Função: 26 – Transporte.

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário.

Ação: 1.035 – Aquisição de Máquinas e Veículos Pesados.  = Excluído.

Produto: Máquinas e Veículos Pesados Adquiridos.  = excluído.

Exercício: 2012 = Meta Física: 2,00 (um) = Valor: R$ 150.000,00.  = Excluído. 

 

Órgão: 09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO.

Programa: 0008 – Apoio à Promoção Agropecuária e Meio Ambiente.

Função: 23 – Comércio e Serviços.

Subfunção: 692 – Comercialização.

Ação: 1021 – Construção e Implantação do Parque de Exposições.  = Excluído.

Produto: Parque Construído.  = Excluído.

Exercício: 2012 = Meta Física: 1,00 (um) = Valor: R$ 100.000,00.  = Excluído.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de julho de 2011.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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