ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 763/2013
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTICO A ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Nova Bandeirantes autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda as famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2° - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos aos municípios pelos produtores na forma de devolução percentual em espécie, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtos na continuidade do programa.
Art. 4° - O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária.
Art. 5° - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentados, pescadores, localizados no Município de Nova Bandeirantes – MT.
Art. 6° - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7° - Cada produtor terá direito a até 25 (vinte e cinco) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8° - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no “caput” poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado correspondera somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/maquina.
Art. 9° - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definira quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, (CMDE); Prefeitura Municipal; Empresa Matogrossense de pesquisa, assistência, e extensão rural – S/A, (EMPAER/MT); e Associações de Produtores Rurais.
Art. 10° - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único – O número de produtores beneficiado será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11° - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certifica com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12°- Suportará as despesas decorrente do presente Projeto de Lei a Dotação Orçamentária (210) 339030000000; (211) 339036000000; (212) 339039000000; (213) 449051000000, (Implementação de Tanques para Piscicultura).
Art. 13º- Este Projeto de Lei após transformado em Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 25 de março de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:DEDA74B6