ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.006/2014

Altera o inciso IV do art. 41 da lei municipal n.º 2.719, de 07 de dezembro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências.

 

WALACE GUIMARÃES, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 41 da lei municipal n. 2.719, de 07 de dezembro de 2004, passará a viger com as seguintes alterações:

 

Art. 41. ...

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,67% (quinze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,67% (nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,00% (seis inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.

 

Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 41 na redação dada por esta Lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de maio de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2014

6,00%

2015

6,46%

2016

6,92%

2017

7,37%

2018

7,83%

2019

8,29%

2020

8,75%

2021

9,21%

2022

9,66%

2023

10,12%

2024

10,58%

2025

11,04%

2026

11,50%

2027

11,95%

2028

12,41%

2029

12,87%

2030

13,33%

2031

13,79%

2032

14,24%

2033

14,70%

2034

15,16%

2035

15,62%

2036

16,08%

2037

16,53%

2038

16,99%

2039

17,45%

2040

17,91%

2041

18,37%

2042

18,82%

2043

19,28%


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:DEDF346B