ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 040 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

Regulamenta a cobrança extrajudicial da dívida ativa da fazenda pública municipal, bem como os procedimentos de parcelamento, previstos na Lei Complementar N.º 002 de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Capítulo I

Do Parcelamento

 

Art. 1º Na cobrança da Dívida Ativa, a administração fazendária, mediante solicitação da parte, poderá parcelar o débito em até 03 (três) parcelas, depois de verificada as condições do sujeito passivo, quanto às situações financeiras e social, devendo o contribuinte confessar a sua Dívida e respeitar rigorosamente os prazos de vencimento estipulados, sujeitando-se à atualização monetária do débito e ao cancelamento imediato do parcelamento ou reparcelamento, em caso de inadimplência.

 

§ 1º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município de Nova Olímpia, o qual dá o direito ao Município a dar prosseguimento legal da cobrança do débito, na falta do pagamento de qualquer parcela ou do total da dívida, sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária.

 

§ 2º No Termo de Confissão de Dívida o Contribuinte declara-se ciente de que a inadimplência deste acordo sujeitará o Contribuinte às seguintes penalidades, independente de notificação:

 

a) protesto extrajudicial do débito fiscal pelo atraso superior a 30 (trinta) dias de qualquer das parcelas, sujeitando-se a atualização de valores;

b) e outras penalidades previstas na legislação tributária municipal, e quando couberem as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.830 de 22/09/80 e suas alterações e no Código Tributário Nacional e Código Civil.

 

Art. 2º No Parcelamento, a parcela mínima corresponderá a:

I. pessoa física: equivalente ao valor de 10 (dez) UPFs municipal vigente;

II. pessoa jurídica:

 

a) 1ª parcela: 5% (cinco por cento) do saldo devedor da dívida atualizada monetariamente, desde não seja inferior a 20 (vinte) UPFs municipal;

b) demais parcelas: valor mínimo de 20 (vinte) UPFs municipal.

 

Art. 3º O Parcelamento será admitido uma única vez, admitindo-se o reparcelamento para qualquer contribuinte, sendo que a parcela mínima corresponderá a:

 

I. pessoa física:

 

a) 1ª parcela: 5%(cinco por cento) do saldo devedor da dívida atualizada monetariamente, desde que não seja inferior a 10 (dez) UPFs municipal;

b) demais parcelas: valor mínimo de 10 (dez) UPFs municipal.

 

II. pessoa jurídica:

a) 1ª parcela: 20%(vinte por cento) do saldo devedor da dívida atualizada monetariamente, desde que não seja inferior a 20 (vinte) UPFs municipal;

b) demais parcelas: valor mínimo de 20 (vinte) UPFs municipal.

 

Art. 4º A Dívida objeto de saldo de parcelamento incluída em um novo acordo será considerado como reparcelamento para todos os efeitos.

 

Art. 5º Decorridos 30 (trinta) dias do atraso e perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios do parcelamento, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do remanescente, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação de juros moratórios previstos na legislação.

 

Art. 6º Depois do reparcelamento não será admitido, qualquer outro tipo de parcelamento, e nem inclusão de dívidas do exercício vigente ou posterior sobre o reparcelamento, exceto se houver a liquidação plena deste.

 

Art. 7º A adesão ao parcelamento da Divida Ativa implica:

 

I. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, inclusive dos ainda não constituídos, nos termos dos do Código de Processo Civil;

II. ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses em que pairam ações de execução fiscal;

III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na legislação tributária e no Termo de confissão de Dívida;

IV. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.

 

§ 1º O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:

 

I. pelo atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela;

II. pela inadimplência do pagamento de Tributo devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou do respectivo tributo do exercício corrente;

III. pelo descumprimento aos termos do Código Tributário Municipal ou qualquer intimação ou notificação efetuado no interesse do cumprimento da mesma;

IV. pela cisão, fusão, incorporação, transformação da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, fusão, incorporação, transformação ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Nova Olímpia e assumirem a responsabilidade solidária pela Divida;

V. pela prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

 

§ 2º A rescisão do parcelamento implicará no restabelecimento do montante não pago e dos acréscimos legais, na forma da lei, inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e conseqüente cobrança judicial ou sua retomada.

§ 3º O parcelamento compreenderá os débitos fiscais de qualquer natureza ajuizados ou não: impostos, taxas, juros moratórios, multa formal, multas moratórias, atualização monetária.

 

Capítulo II

Dos Descontos da Dívida Ativa

 

Art. 8º Os contribuintes em Dívida Ativa, parcelada ou não, que quitarem o saldo total de sua dívida, serão beneficiados com a redução de juros e multas, calculados na seguinte forma:

I. quitação total até 13 de dezembro, desconto de 90% (noventa por cento).

 

Art. 9º Os contribuintes em Dívida Ativa, parcelada ou não, que optarem por parcelar o saldo total de sua dívida, serão beneficiados com a redução de juros e multas, calculados na seguinte forma:

I. parcelamento em até 03 (três) parcelas desde que a ultima não ultrapasse a data de 13 de dezembro, desconto de 90% (noventa por cento).

Art. 10. Estes prazos poderão ser aplicáveis a inscrições subseqüentes.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 18 de setembro de 2013.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:DF56CF54