ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 714, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Regulamenta os Eventos realizados dentro do Município de Juara.
O Senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1° Os eventos somente poderão ser realizados de acordo com os Art. 22, 43 e 44 da Lei Complementar n° 021 de 17 de novembro de 2006.
Art. 2° Devem ser respeitados os níveis máximos permissíveis de ruídos de acordo com a Lei Complementar n° 021 de 17 de novembro de 2006.
Art. 3º Respeitar o número máximo de (02) dois eventos simultâneos e/ou no mesmo período, seja diurno ou noturno, de mesma categoria, e/ou que tenham características semelhantes, salvo no perímetro rural onde não haverá uma quantidade limitada, exceto para a mesma localidade.
Art. 4º Intitulam-se produtores e/ou realizadores de eventos festivos e/ou beneficentes as pessoas jurídicas, mesmo aquelas constituídas por empresário individual.
I – Para efeito de cadastramento junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer (SEMATUR) deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Pessoa Jurídica – Empresa de Eventos: Cópia do CNPJ, Cópia do Comprovante de Endereço da Empresa, Cópia do RG e CPF do Titular da Empresa e Cópia do Alvará de Funcionamento da Empresa correspondente ao ano de exercício.
b) demais Pessoas Jurídicas: Cópia do CNPJ, Contrato Social ou, Cópia do CPF e RG dos Sócios ou Diretores, Cópia do Alvará de Funcionamento correspondente ao ano de exercício, Cópia da Ata de Posse da Diretoria, Estatuto, estes dois últimos, exceto nos casos de Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, e Micro Empreendedor Individual.
Parágrafo único. Somente é permitido o cadastramento de empresas para a realização dos eventos descritos neste Decreto, desde que o evento a ser realizado seja compatível com seu ramo e/ou atividade explorada.
Art. 5º São considerados eventos regularmente reconhecidos no município de Juara:
I – seminários, congressos, conferências e congêneres;
II – shows, bailes, formaturas e congêneres;
III – exposições agropecuárias, de arte e artesanato, de moda, para a divulgação de ramo ou atividade empresarial e congêneres;
IV – festivais culturais;
V – festas cuja organização tenha fins lucrativos ou beneficentes;
VI – workshops, mostras de empreendimento e feiras comerciais, excetuadas as feiras que explorem a atividade mercantil de gêneros alimentícios perecíveis.
Art. 6º Os ingressos dos eventos somente poderão ser distribuídos, a título gratuito ou oneroso, mediante Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (ADIF), cuja emissão é atribuída à Central do ISSQN.
Parágrafo único. Quando o produtor e/ou realizador de eventos for de outro município, deverá apresentar a Nota Fiscal (NF) junto a Central do ISSQN, comprovando a quantidade de ingressos emitidos, independente do local de origem da impressão dos ingressos.
Art. 7º Incidirá Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre:
I – os serviços prestados por pessoa física ou jurídica que venda ou revenda ingressos ou bilhetes de eventos descritos no art. 5º deste Decreto;
II – os serviços contratados pelo realizador dos eventos descritos no Art. 5º deste Decreto a seguir:
a) banda ou serviço de entretenimento e animação diversa;
b) locação de equipamentos de sonorização, iluminação e climatização;
c) contratação de equipe de segurança particular para vigilância e segurança dos realizadores do evento, e ainda dos dispostos nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e”, “f” e “g”, do inciso II deste artigo;
d) locação do local em que será realizado o evento;
e) serviços de decoração;
f) a exploração de atividade relativa à comida e bebidas em geral;
g) a exploração de atividade relativa à venda de produtos manufaturados ou industrializados.
Art. 8º Para a Autorização de Realização do Evento, o requerente deverá seguir os critérios estabelecidos nos Art. 22, 43 e 44 da Lei Complementar nº 021 de 17 de novembro de 2006.
I – apresentar Laudo Técnico de Vistoria do Local expedido por profissional habilitado junto ao CREA-MT;
II – apresentar Laudo de Vistoria da Vigilância Sanitária, expedido pelo Órgão competente;
III – apresentar Laudo de Segurança, expedido pelo setor de segurança pública.
Parágrafo único. O Requerente deverá estar regularmente cadastrado junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer.
Art. 9º A autorização para realização do evento será expedida pela SEMATUR.
§1º Para efeitos do caput o realizador do evento deverá:
I – solicitar a inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos do Município;
II – informar junto a SEMATUR da confirmação com no mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência da data de realização do evento;
III – toda a documentação exigida estiver em dia;
IV – lançamento e quitação do ISSQN dos serviços prestados;
V – lançamento e quitação do ISSQN dos serviços contratados;
VI – apresentação do Alvará de Segurança Pública expedido pela Polícia Militar;
VII – apresentação do Laudo Técnico de Vistoria expedido pelo Conselho Tutelar.
§2º O produtor e/ou realizador de evento, após o cumprimento do disposto no §1º deste artigo, de posse da Autorização para Realização do Evento, deverá encaminhar requerimento junto a Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Juara-MT, solicitando Alvará Judicial para a realização do evento, em atendimento ao disposto na Portaria 04/07, de 15 de agosto de 2007, daquela Vara especializada.
§3º O produtor ou realizador de evento que desistir de realizar o evento na data agendada no Calendário Oficial de Eventos do Município, deverá informar a desistência à SEMATUR com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada, sob pena de:
I – cancelamento do agendamento;
II – cancelamento de outras datas agendadas;
III – impedimento de agendamentos de outras datas no decorrer do ano vigente.
§4º Fica proibido aos produtores e realizadores de eventos cederem, alienar, transferir ou sub-rogar a outrem a autorização para realização e/ou a data do evento.
§5º Nos casos de desistência formal de utilização de data específica anteriormente agendada não implicará no disposto dos incisos II e III do §2º deste artigo.
§6º As datas que venham a sofrer desistências por parte dos produtores ou realizadores de eventos ficarão a disposição da SEMATUR que terá competência para disciplinar sobre tais datas, podendo ou não, disponibiliza-las novamente no calendário a qualquer tempo.
§7° As empresas sediadas em outro município que venham a requerer autorização para a realização de evento deverão respeitar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da data do evento, desde que a referida data não tenha sido solicitada por empresa sediada em Juara.
§8° Terão preferência na solicitação de autorização e datas as empresas sediadas no Município de Juara.
§9° Os casos omissos serão resolvidos mediante decisão do Prefeito Municipal.
Art. 10 A Autorização do Evento deverá ser devidamente fixada na portaria de entrada do evento, afim de que seja comprovada pelo Fisco Municipal a legalidade do evento.
Art. 11 Fica assegurado aos estudantes o pagamento do valor correspondente a cinquenta por cento (meia-entrada) daquele efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, conforme Lei n° 7.621 de 09 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso.
Art. 12 Todo e qualquer evento aberto ao público, gratuito ou oneroso deverão ser informados à SEMATUR, salvo os eventos gratuitos em caráter unicamente particular, fechado e restrito a convidados que não se enquadrarem no disposto do Art. 5º deste Decreto.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 127 de 27 de março de 2007.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:DF6A15D8