ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL 144/2014

A Prefeitura Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais, resolve REVOGAR o Processo Licitatório Pregão Presencial 144/2014.

Até ser concretizada a homologação, a Administração poderá revogar a licitação, desde que invocando fatos supervenientes. Com a homologação e a adjudicação, encerra-se a licitação e se caracteriza o ato jurídico perfeito – não na acepção de produzir direito adquirido a contratação, mas no sentido de extinguir-se a licitação.

Jurisprudência do STJ

“1. No procedimento licitatório, a homologação é o ato declaratório pelo qual a Administração diz que o melhor concorrente foi o indicado em primeiro lugar, constituindo-se a adjudicação na certeza de que será contratado aquele indicado na homologação.

2. Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razoes de conveniência e oportunidade.”

Verificando que um dos sócios da empresa Industria de Carrocerias e Aplainados Modelo LTDA ME é servidora publica municipal, cargo comissionado Srª Magda Cristina Eichenberg de Vargas Witcel, a Administração resolve revogar o processo licitatório por oportunidade e conveniência.

 

Aripuanã-MT, 15 de Dezembro de 2014.

 

ANA CRISTINA DA SILVA CAPPELLESSO

Pregoeira

 

ELISANETE MERIZIO JORGE

Secretária Municipal de Finanças


Publicado por:
Ana Cristina da Silva Cappelesso
Código Identificador:DF7C37D0