ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1300-2012
LEI Nº 1.300/2012
de 18 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação para pagamento de indenizações e restituições aos servidores públicos municipais, e da outras providencias.”
O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, Dr. Joemil José Balduíno de Araujo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação para pagamento de indenizações e restituições, conforme exposto:
ORGÃO 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE 2.028 MANUTENÇAO DE ENCARGOS C/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESCISÕES TRABALHISTAS
Total: 20.000,00 (vinte mil reais)
UNIDADE 05 FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE 2.032 REMUNERAÇÃO PROF. M.E.B.V. MAGISTÉRIO – FUNDEB 60%
33.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESCISÕES TRABALHISTAS
Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
UNIDADE 01 SECRETARIA DE SAUDE
Projeto/Atividade 2.044 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESCISÕES TRABALHISTAS
Total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
ORGÃO 03 SEC FAZ ADM IND COM CUL TUR DESP E LAZER
Projeto/Atividade 2.0140 MANUNTEÇAO E ENCARGOS COM ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO 33.90.94.0000 INDENIZAÇÕES E RESCISÕES TRABALHISTAS
Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
TOTAL R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, se darão por anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme abaixo segue:
ORGÃO 08 SEC MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Projeto/Atividade 2.077 MANUNTENÇÃO E ENCARGOS COM OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ELEMENTO DE DESPESA 33.99.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E PESSOAS JURIDICAS
TOTAL R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as alterações que se fizerem necessárias nos anexos da Lei nº 1.268/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2012, e nos Anexos da Lei nº 1.190/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, em 18 de Dezembro de 2012.
DR. JOEMIL JOSE BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:DF94000E