ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1300-2012

LEI Nº 1.300/2012

de 18 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação para pagamento de indenizações e restituições aos servidores públicos municipais, e da outras providencias.”

 

O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, Dr. Joemil José Balduíno de Araujo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação para pagamento de indenizações e restituições, conforme exposto:

 

ORGÃO 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE 2.028 MANUTENÇAO DE ENCARGOS C/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESCISÕES TRABALHISTAS

 

Total: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

UNIDADE 05 FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE 2.032 REMUNERAÇÃO PROF. M.E.B.V. MAGISTÉRIO – FUNDEB 60%

33.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESCISÕES TRABALHISTAS

 

Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

UNIDADE 01 SECRETARIA DE SAUDE

Projeto/Atividade 2.044 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESCISÕES TRABALHISTAS

Total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

ORGÃO 03 SEC FAZ ADM IND COM CUL TUR DESP E LAZER

Projeto/Atividade 2.0140 MANUNTEÇAO E ENCARGOS COM ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO 33.90.94.0000 INDENIZAÇÕES E RESCISÕES TRABALHISTAS

Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

TOTAL R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art. 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, se darão por anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme abaixo segue:

 

ORGÃO 08 SEC MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Projeto/Atividade 2.077 MANUNTENÇÃO E ENCARGOS COM OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

ELEMENTO DE DESPESA 33.99.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E PESSOAS JURIDICAS

 

TOTAL R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as alterações que se fizerem necessárias nos anexos da Lei nº 1.268/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2012, e nos Anexos da Lei nº 1.190/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, em 18 de Dezembro de 2012.

 

DR. JOEMIL JOSE BALDUÍNO DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:DF94000E