ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 575/2014
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO “IMPERIAL ECO PARK” NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aprovação do Loteamento “IMPERIAL ECO PARK”, de propriedade do Sr. JULIANO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO, portador do CPF n. 213.169.728-79, e GPII EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LIMITADA, empresa inscrita no CNPJ sob n. 14.598.417/0001-02, com área de 896.113,00 (oitocentos e noventa e seis mil e cento e treze) metros quadrados, devidamente registrada sob matrícula n. 3.158 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte-MT, cujo projeto e documentação pertinente acompanham o presente Projeto de Lei.
Art. 2º. O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cabendo aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na referida Lei Federal às peculiaridades regionais e locais, portanto, sem desrespeitar o normativo nacional, daí a apresentação do Loteamento em questão, vez que sua documentação, conforme anexo, estão em consonância com as exigências legais.
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo deverá expedir o competente Decreto de Aprovação num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Único – O Decreto de aprovação do loteamento deverá constar a relação das obras de infra-estruturas que serão implantadas no loteamento conforme determina a Lei Federal 6.766/79 e 9.785/99.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 21 de fevereiro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:DF9C7D6D