ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1073/GP/2012

LEI N.º1073/GP/2012.

 

“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, Convênio FNDE destinado a aquisição de Ônibus e da outras providências;

 

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2012, no valor de R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais), destinado à aquisição de Ônibus, através do Programa: ED – PROGRAMA TERRITÓRIOS DA CIDADANIA, conforme discriminação orçamentária, fazendo parte integrante deste:

Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER

Unidade Orçamentária: 07 Gestão de Transporte Escolar

Função: 12 EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0035 Transporte Escolar

Projeto / Atividade: 1.050 Aquisição de Ônibus,

0407 12.361.0035.1.050: Aquisição de Ônibus,

4.0.00.00.00.00: Despesa de Capital

4.4.90.52.00.00: Equipamento e Material Permanente R$ 226.840,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á a utilização de recurso proveniente do excesso de arrecadação de recursos cuja fonte de recurso não havia sido prevista no Orçamento Inicial aprovado através da LEI Nº 1.065/GP/2011, em que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de Santo Antonio de Leverger, nos termos dos Art. 41, Inciso II, Art. 42, e Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, sendo o valor do convênio fixado em R$ 226.840,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2012.

 

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 31 de maio de 2.012.

 

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:DFCDBE37