ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N.° 1.108/2015, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2015, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n.º 8.381, de 29 de dezembro de 2014;
Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13, de 09 de janeiro de 2015 - Publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2015,
DECRETO:
Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2015, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2015, não terão valor inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI- COCALINHO.
Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2015, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Goiás, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Gleis Alves dos Santos
Código Identificador:DFD49BB8