ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757 DE 15 DE JANEIRO DE 2013
“ Dispõe sobre Aumento de Salário aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Itiquira-MT. e, dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro nas disposições contidas no art.113 e Inciso I do art.114 do Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a mesma aprovou e o Exmo Sr. Prefeito sanciona a presente lei;
Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Legislativo do Município de Itiquira-MT., a conceder aos servidores do Poder Legislativo do Município de Itiquira, reajuste salarial equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento), dos salários recebidos atualmente.
§ ÚNICO: O Aumento a que se refere o artigo anterior, poderá ser concedido a partir de janeiro de 2013(dois mil e treze).
Art. 2º. O Poder Legislativo deverá observar o devido cumprimento ao disposto na Ementada Constitucional nº 25/00 em seu Art. 29-A § 1º, bem como o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos gastos com pessoal.
Art. 3º. Verificando-se que o Poder Legislativo poderá ultrapassar os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/00, fica autorizado a Câmara Municipal de Itiquira – MT, a proceder aos ajustes necessários para se enquadrar nos referidos diplomas legais.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, sede do poder Executivo, Itiquira 15 de janeiro de 2013.
HUMBERTOBORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:DFE7A10D