ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1301-2014
De 25 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS e dá outras providências.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40, 41 e 42 da Lei nº 4320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no Orçamento vigente, até o limite de 2,5% (dois e meio por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 1293/2013 – Lei Orçamentária , considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4320/64.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Guiratinga, 25 de fevereiro de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:DFF944BE