ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1156/2013
“Dispõe sobre a criação e implantação da Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Arenápolis-MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade dos atos dos servidores públicos e agentes políticos componentes desta Casa Cidadã.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Legislativo municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Arenápolis-MT:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores públicos e agentes políticos da Câmara de Vereadores do município de Arenápolis;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades Legiferante e Fiscalizatória do Poder Legislativo municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelo Poder Legislativo, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT, EM 08 DE JULHO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Secretaria de Administração e Planejamento
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:E003D6DE