ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 090/PREV-JUARA/2013
“Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria por Invalidez com fundamento na Emenda Constitucional n.º 70/2012 aservidora Sra. Helena dos Santos.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, para estabelecer critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Artigo 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 068, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara – MT, Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.338 de 18 de abril de 2013 que dispõe sobre o Reajuste Geral da Remuneração dos Profissionais da Educação;
Resolve:
Art. 1º - Conceder a Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Helena dos Santos, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 428.534 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 968.607.741-34, servidora efetiva no cargo Apoio Administrativo Educacional/Nutrição – Profissionalizado – 30 horas, Nível “06”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo de concessão do PREV-JUARA, n.º 2013.03.00050P, a partir da data de publicação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/ MT, 19 de junho de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:E0179C43