ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 010/2015

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a Senhora ROSILENE FONTES DUTRA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 1.217.461-0 SSP/MT e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 988.704.161.00, servidora no cargo de Agente de Apoio a Saúde I – Agente de Limpeza Pública, com matricula no RH nº. 130, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura – MT, de acordo com Lei Municipal nº 218/99, Art. 73-I e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 04/01/2015, transferindo os encargos salarial ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tabaporã (Previporã), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com as Leis 482/2004 e a Lei 218/1999, art. 73, inciso I, §§ 2º, 3º e os Art. 74 a 76 e suas alterações.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04/01/2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 05 de Janeiro de 2015.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:E017B53F