ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 600/2012.

Lei Nº 600/2012.

 

07 de Dezembro de 2012.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:a

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2012 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para reforço das dotações abaixo discriminadas:

 

2002

MANUTENCAO DAS DESPESAS COM O GABINETE DO PREFEITO

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

20

02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

16.350,00

 

 

 

21

02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

2.009,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

18.359,00

 

2014

MANUTENCAO E ENCARGOS C/ GAB. SEC. ADM. FIN. E PLANEJAMENTO

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

39

03.001 - 04.122.0003.2014 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

11.500,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

11.500,00

 

2016

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

45

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.09.00.00

Salário-Família

984,00

 

 

 

46

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.700,00

 

 

 

47

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.300,00

 

 

 

51

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

9.984,00

 

2009

MANUTENCAO E ENCARGOS C/ A SEC TURISMO

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

359

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

8.770,00

 

 

 

360

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.462,50

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

10.232,50

 

2021

PROGRAMA DE FORMACAO PATRIMONIO DOS SERVIDORES - PASEP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

71

03.004 - 11.331.0007.2021 - 3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

5.000,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

5.000,00

 

9002

RESGATE PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

74

03.004 - 28.841.0000.9002 - 4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

5.000,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

5.000,00

 

2007

MANUTENCAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE EDUCACAO

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

120

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

42.000,00

 

 

 

123

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

10.000,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

52.000,00

 

 

2011

REMUNERACAO PROF. MAGISTERIO FUNDEB 60% - INFANTIL

 

 

 

 

 

 

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

152

04.003 - 12.365.0363.2011 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

6.600,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

6.600,00

 

 

2032

MANUT ENCARGO COM FUNDO MUN SAUDE

 

 

 

 

 

 

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

222

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

66.000,00

 

 

 

223

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

11.000,00

 

 

 

225

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

23.155,50

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

100.155,50

 

 

2008

MANUT ENCARGO COM CONSELHO TUTELAR

 

 

 

 

 

 

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

266

06.001 - 08.243.0091.2008 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.800,00

 

 

 

267

06.001 - 08.243.0091.2008 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

550,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

4.350,00

 

 

2054

MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

449

06.002 - 08.244.0090.2054 - 3.1.90.09.00.00

Salário-Família

30,00

 

 

 

450

06.002 - 08.244.0090.2054 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

15.701,00

 

 

 

451

06.002 - 08.244.0090.2054 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

2.600,00

 

 

 

453

06.002 - 08.244.0090.2054 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

15.000,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

33.331,00

 

 

2017

MANUT E ENCARGO C/ SEC DE AGRIC. IND. E COMERCIO

 

 

 

 

 

 

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

274

07.001 - 04.122.0003.2017 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.160,00

 

 

 

275

07.001 - 04.122.0003.2017 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

334,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

2.494,00

 

 

2039

MANUT DO GABINETE DO SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

 

 

 

 

 

 

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Saldo Empenhar

 

 

313

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.09.00.00

Salário-Família

24,00

 

 

 

314

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

19.200,00

 

 

 

315

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.770,00

 

 

 

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

20.994,00

 

 

Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação, conforme anexo I .

 

Luciara – MT, 07 de Dezembro de 2012.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:E02BE741