ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 015/2014.

SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 001/2008, versão 02, que dispõe sobre manutenções preventivas e corretivas do Patrimônio e Almoxarifado.

 

O Senhor Venceslau Botelho de Campos, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante as normas gerais do Direito Público,

 

DECRETA:

 

Art. 1º As manutenções preventivas e corretivas do patrimônio e almoxarifado obedecerão aos critérios e formatação definidos na Instrução Normativa nº 001/2008 versão 02, aprovada por este decreto.

 

Art. 2° Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de Instruções Normativas confeccionadas pela Unidade de Controle Interno e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI - prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste decreto.

 

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 17 dias do mês de Setembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República, e 24º da Emancipação Político-Administrativa.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS 

Prefeito Municipal

 

FAGNER MOREIRA DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2008

 

Versão: 02

Aprovação em: 17/09/2014

Ato de aprovação: 015/2014

Unidade Responsável: Unidade de Controle Interno Municipal e Sistema de Patrimônio;

 

I – FINALIDADE

 

Dispor sobre a normatização dos procedimentos de controle dos bens patrimoniais do Município, regulamentar o fluxo operacional de movimentação dos bens móveis com finalidade de atender legalmente os dispositivos contidos nos Artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal 4.320/64.

 

II – ABRANGÊNCIA

 

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, das administrações direta e indireta, quer como executora de tarefas quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.

 

III – CONCEITOS

 

Patrimônio

Em termos contábeis, o patrimônio das entidades, sejam elas públicas ou privadas, compreende o conjunto de seus bens, direitos e obrigações, avaliado em moeda corrente, destinado à realização de seus fins.

 

Bens Móveis

São os que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia.

 

IV - DOS PROCEDIMENTOS

 

1. Da Aquisição dos Bens:

1.1 - Toda aquisição de bens móveis deverá estar prevista na LDO e no Orçamento Anual no grupo de Despesas de Capital;

1.2 - O processo de compra deverá obedecer às exigências dispostas na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)

1.3 - Todo o bem patrimonial comprado deverá ser procedido de uma Ordem de Compra, cuja cópia deverá ser enviada ao Departamento de Patrimônio;

 

2. Do Recebimento do Bem:

2.1 - Quando da chegada do bem, o Departamento de Patrimônio deverá ser avisado, para fins de conferência, tombamento e registro;

2.2 - Uma cópia da no Fiscal deverá ficar em poder do Departamento de Patrimônio para servir de registro;

2.3 - A primeira via da Nota Fiscal, depois de conferida e assinada o recebimento pelo Departamento de Patrimônio, deverá ser encaminhada ao Departamento Contábil, para fins de liquidação do empenho. Nesta Nota deverá ter o carimbo “Tombado” e a data.

 

3. Do Registro no Sistema:

3.1 - O Departamento de Patrimônio de posse da 2ª via ou cópia da Nota Fiscal lançará a entrada no Sistema Patrimonial, inserido um número de tombamento sobre a Nota Fiscal;

3.2 - Depois de lançado no Sistema Patrimonial, a 2ª via ou cópia da Nota Fiscal será arquivada em pasta própria, por Secretaria;

 

4. Do Tombamento do Bem:

4.1 - Depois de lançado no Sistema Patrimonial e gerado a etiqueta de numeração, o Departamento de Patrimônio deverá colar a etiqueta ou plaqueta no bem;

4.2 - O Departamento de Patrimônio deverá certificar-se de que a identificação (plaqueta ou etiqueta de numeração patrimonial) ficou bem colada e de fácil visualização.

 

5. Da Transferência ou Cedência de Bens:

5.1 - Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um órgão para outro sem a emissão de Guia de Transferência Patrimonial (Anexo 1);

5.2 - A Guia de Transferência Patrimonial deverá ser solicitada ao Departamento de Patrimônio antes efetiva movimentação do bem;

5.3 - As cedências ou empréstimos de bens móveis pertencentes ao município para terceiros somente ocorrerão quando autorizados pelo Prefeito, depois de cumpridas as exigências legais e celebrado o Termo de Acordo;

5.4 - O Departamento de Patrimônio remeterá o processo que autoriza a cedência ao Departamento Contábil, para a escrituração no Sistema Compensado da responsabilidade de utilização de entidade beneficiada;

5.5 - A entidade beneficiada com o empréstimo terá tratamento de Unidade Administrativa recebedora, ficando a ficha de classificação por Órgão arquivada em seu nome;

5.6 - Através da Guia de Transferência, o Departamento de Patrimônio deverá alterar no Sistema a responsabilidade pela guarda do bem.

 

6- Do chefe do Almoxarifado:

6.1 - Cada Unidade Administrativa (Secretarias) no âmbito da Administração Municipal nomeará um servidor designado ao almoxarifado, que deverá:

a) - Supervisionar, planejar, coordenar e acompanhar as operações do almoxarifado;

b) - Manter contato com o setor responsável pelas compras, para planejamento de recebimento de materiais;

c) - Fornecer ao setor responsável pelas compras, lista de materiais em falta no almoxarifado;

d) - Supervisionar a limpeza e organização da área do almoxarifado;

e) - Zelar pela boa conservação do material armazenado, assim como por estruturas de armazenagem do almoxarifado.

f) - Estabelecer critérios para o atendimento das requisições;

g) - Estabelecer critérios para organização dos materiais nas estruturas de armazenagem.

h) - o Chefe do Almoxarifado deverá fazer o fechamento diário de todos os materiais que tiveram rotatividade (entrada e saída & estoque).

i) - Manter um adequado sistema de alarme contra furto, roubo, incêndio e inundação.

j) – Dar saída diariamente dos itens utilizados, no Sistema Integralizado disponível ao almoxarifado.

 

6.2 - Da responsabilidade pelo recebimento dos materiais:

6.2.1 - No ato de recebimento do material, o Almoxarife ou o servidor designado para esse fim procederá a sua conferencia a vista dos documentos hábeis que rotineiramente o acompanha: Nota Fiscal; Termo de Cessão; Termo de Doação ou Declaração de Permuta; Guia de Remessa ou de Transferência, etc.

6.2.2 - Todo e qualquer material adquirido pelo Município deve ser conferido no que diz respeito a preço unitário e preço total, peso, quantidade, especificações e qualidade no ato do recebimento;

6.2.3 - Quando o material demandar inspeção ou análise qualitativa, o almoxarifado poderá receber o material condicionalmente até que possa ser atestada a sua qualidade. Esta condição deverá ser atestada no documento de entrega que acompanha o material e prontamente solicitado, ao responsável técnico, essa inspeção ou exame. A 1ª via do documento de entrega deve ficar retida até o pronunciamento do técnico;

6.2.4 - Constatada divergência quanto aos padrões de qualidade exigidos, falta ou ainda verificado defeito de material, o responsável pelo recebimento deverá providenciar junto ao fornecedor a regularização da entrega ou efetuar a devolução do material, comunicando o fato imediatamente ao setor responsável pela aquisição para os devidos fins;

6.2.5 - Ocorrendo a situação descrita no item 6.2.3, o recebimento do material deverá ser a testado pelo chefe do almoxarifado e pelo funcionário do setor responsável pela inspeção e análise.

6.2.6 - O combustível deverá ser recebido em conjunto com o setor de abastecimento, que conferem de acordo com a Nota Fiscal e a Ordem de fornecimento.

6.2.7 - Após o descarregamento no posto de combustível do pátio da Secretaria de Infraestrutura e ou nas comunidades do interior, o setor do almoxarifado responsável pelas entradas registra no sistema, e envia a nota fiscal devidamente atestada, para o Secretario de cada pasta.

6.2.8 - Quando se tratar de bens permanentes o responsável pelas entradas recebe o material provisoriamente em conjunto com o responsável pelo patrimônio conferindo com a nota fiscal e a ordem de fornecimento.

6.2.8.1 – Caso o material permanente exigir parecer técnico especializado, o responsável pelo patrimônio providencia a presença do técnico responsável, para recebimento definitivo do material;

6.2.8.2 - Caso o material permanente não confere com as especificações o setor de patrimônio notifica a empresa para providenciar a substituição.

6.2.8.3 - Conferido o recebimento do material permanente o responsável pelas entradas do almoxarifado em conjunto com o responsável pelo patrimônio atestam a nota fiscal, encaminha a NF para o secretário da referida pasta e este encaminha a tesouraria que fará os demais procedimentos de liquidação e pagamento da mesma;

6.2.9 – Quando do recebimento de materiais de consumo diversos o responsável recebe o material para estoque no almoxarifado, atesta a nota fiscal e encaminha a NF para o secretário da referida pasta e este encaminha a tesouraria que fará os demais procedimentos de liquidação e pagamento da mesma;

6.2.10 – Quando do recebimento de materiais de construção para estoque no almoxarifado ou no pátio/deposito recebe o material e atesta a NF e envia para o secretario;

6.2.11 - No caso do recebimento de material de construção encaminhado diretamente para a construção da obra, um responsável pelo almoxarifado acompanha o fornecedor e junto com o apontador da obra recebem, conferem e atestam a Nota Fiscal.

6.2.12 - No retorno ao almoxarifado e com a nota fiscal devidamente atestada, faz os procedimentos de entrada e saída no sistema e encaminha a nota fiscal para o Secretario da pasta, e este encaminha a tesouraria que fará os demais procedimentos de liquidação e pagamento da mesma;

6.2.13 - A cópia da Ordem de Compra enviada pelo Setor de Compras e ou ordem de fornecimento de materiais conforme licitações, servirá para checagem do material que está sendo recebido;

6.2.14 - Qualquer discrepância existente entre o material recebido e a Ordem de Compra, o Almoxarife deve solicitar instruções ao Setor de Compras;

6.2.15 - Zelar pela limpeza e boa conservação do material armazenado na área de recebimento, assim como por suas estruturas de armazenagem.

6.2.16 - De qualquer forma, independente do local de recebimento, o registro de entrada de material deve ser de responsabilidade do almoxarifado.

 

6.3 Da responsabilidade pela movimentação do estoque e separação de pedidos:

6.3.1 – O servidor designado ao almoxarifado terá total responsabilidade de:

6.3.1.1- Transportar internamente o material da área de recebimento para o seu destino;

6.3.1.2 - Armazenar o material de acordo com o critério de armazenagem estabelecido pelo chefe do almoxarifado (grupos de materiais ou giros de produto);

6.3.1.3 - Armazenar o material sempre nos endereços primários; caso haja lotação desses endereços, recorrer a outros.

6.3.1.4 - Fazer levantamento, segundo critério adotado pelo almoxarifado, de pedidos pendentes;

6.3.1.5 - Separar pedidos e facilitar a conferencia e o carregamento na área de expedição;

6.3.1.6 - Zelar pela limpeza e boa conservação do material armazenado na área de recebimento, assim como por suas estruturas de armazenagem.

 

6.4 - Do armazenamento e inventário:

6.4.1- Os materiais recebidos devem ser armazenados segundo o lay out operacional de forma que não haja risco de misturar materiais de famílias diferentes;

6.4.2 - Material pesado e de grande volume, frequentemente movimentado, deve ser estocado em local de fácil acesso e próximo a saída;

6.4.3 - Material estranho ao setor não deve permanecer no almoxarifado;

 

6.5 - Responsabilidade pela saída dos materiais:

6.5.1 - Todo material a ser retirado no Setor de Almoxarifado deverá ser feito através da requisição de materiais, conforme modelo do anexo I, identificando a Secretaria, Departamento ou Setor, e também deverão estar com a identificação e assinatura do secretário ou servidor delegado a função;

6.5.2 - O registro de saída de materiais no Sistema de Almoxarifado deverá ser feito no mesmo dia em que ocorreu a operação, ou no máximo no dia seguinte;

6.5.3 - Quando da entrega de materiais pelo Almoxarife, o recebedor assinará a requisição de materiais.

6.5.4 - O Almoxarife após o registro da requisição de saídas no Sistema de Almoxarifado deverá arquivar em pasta própria as requisições atendidas.

6.5.5 - no caso de materiais de construção encaminhados diretamente para as obras o responsável do almoxarifado pelo recebimento, faz os procedimentos de saídas no mesmo dia.

 

7 - Do Parecer da Comissão Patrimonial:

7.1 - O parecer da Comissão Patrimonial poderá ser:

7.1.1 - de doação de alguns bens;

7.1.2 - de recuperação de outros;

7.1.3 - de alienação através de Leilão Oficial;

7.1.4 - de inutilização.

7.2 - Em qualquer um dos casos sugeridos pela Comissão, o parecer deve ser homologado pelo Prefeito, e deverão ser seguidos os procedimentos adequados a cada sugestão aprovada.

 

8. Da Reavaliação dos Bens Patrimoniais

8.1 - A determinação de reavaliar os bens será solicitada pelo Departamento de Patrimônio através do Processo Administrativo e será efetuada pela Comissão de Reavaliação de Bens Patrimoniais nomeada pelo prefeito;

8.2 - O Departamento de Patrimônio relacionará por Unidade Administrativa, no formulário “Relação de Bens Patrimoniais”, os bens sob a responsabilidade de cada uma delas, de acordo com listagem emitida pelo Sistema (Anexo2);

8.3 - A Comissão de Reavaliação, a vista de cada um dos bens patrimoniais e de acordo com os critérios estabelecidos, determinará o valor de reavaliação;

8.4 - Para os bens móveis o critério será o seguinte:

8.4.1 - Para os bens em bom estado de conservação, 80% do valor de mercado;

8.4.2 - Para os bens em estado regular, 50% do valor de mercado;

8.4.3 - Para os bens em mau estado, 20% do valor de mercado;

8.5 - Depois de efetuado o levantamento de reavaliação, será o processo encaminhado ao Departamento de Patrimônio que adotará as seguintes providencias:

8.5.1 - Extrairá cópia das relações de avaliação:

8.5.2 - Colocará no processo o carimbo de “Tombado” e o enviará para o Departamento Contábil para atualizar os registros;

8.5.3 - Pelas relações de reavaliação atualizará os registros no Sistema;

8.5.4 - Arquivará as relações de reavaliação na pasta de “Responsáveis pela Guarda de Bens Patrimoniais” da respectiva Unidade Administrativa.

 

9. DATA DE CORTE

9.1 Consiste em ajustes de exercícios anteriores, já que até a presente data não era realizada a divida depreciação, nem ajustadas as valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens.

PASSOS:

1° - Realizar uma verificação no inventário (imobilizado e intangível) da entidade no setor de patrimônio, de modo a separar as perdas. Os bens que não estejam sendo utilizados, que não tenham, valor de venda, em virtude de serem inservíveis (obsoleto, quebrado, inutilizado, etc.) deverão ser baixados como perda diretamente em conta de resultado (VPD).

2° - Analisar a data de aquisição do bem – se foi adquirido no ano de início da implantação da depreciação/amortização/exaustão no ente, ele já deve ser depreciado sem que seja necessário realizar uma avaliação de seu valor justo.

3°- Se o ativo foi adquirido antes do ano da implantação da depreciação/amortização/exaustão no ente (data de corte), analisar se o valor contábil (VC) do bem está registrado no patrimônio da entidade acima ou abaixo do valor justo (VJ) – se o ativo estiver registrado abaixo do valor justo, deve-se realizar um ajuste a maior. Caso contrário (valor contábil acima do valor justo) o bem deve sofrer ajuste a menor. Assim, caso o valor contábil do bem divirja de maneira relevante do valor justo, o seu valor deverá ser ajustado, para após isto, ser implantados os procedimentos de depreciação, amortização e exaustão. Para estes bens, os procedimentos de avaliação e depreciação/amortização/exaustão podem ser feito por etapas, considerando as condições operacionais de cada órgão e entidade.

OBS.: o ajuste de exercícios anteriores, a reavaliação de ativos e a depreciação/amortização/exaustão devem ser seguidos de notas explicativas (NE).

 

10. DEPRECIAÇÃO

10.1 - A depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração,

ocasionada pelos seguintes fatores:

a) Deterioração física;

b) Desgastes com uso; e

c) Obsolescência.

 

10.2 - Em função desses fatores, faz-se necessária a devida apropriação do consumo desses ativos ao resultado do período, através da depreciação, atendendo o princípio da competência. Assim, é importante verificar que o reconhecimento da depreciação encontra-se vinculado à identificação das circunstâncias que determinem o seu registro, de forma que esse valor seja reconhecido no resultado do ente através de uma variação patrimonial diminutiva. Para efetuar-se a depreciação é necessário que a base monetária inicial seja confiável, ou seja, o valor registrado deve espelhar o valor justo. Os ativos imobilizados estão sujeitos à depreciação no decorrer da sua vida útil. A manutenção adequada desses ativos não interfere na aplicação da depreciação. A apuração da depreciação deve ser feita mensalmente, a partir do momento em que o item do ativo se tornar disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. Por outro lado, se o método de depreciação for o de unidades produzidas, a variação patrimonial diminutiva de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.

 

10.3 - A depreciação cessa quando o ativo é baixado. Entretanto, não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado de uso. A depreciação cessará quando do término do seu período de vida útil. Nesse momento, seu valor contábil será igual ao seu valor residual, ou na falta deste, igual a zero. A partir desse momento, o bem somente poderá ser depreciado se houver uma reavaliação, acompanhada de uma análise técnica que defina o seu tempo de vida útil restante. Em função de suas características, alguns itens do ativo não deverão ser depreciados. Como exemplos de bens que não se encontram sujeitos à depreciação têm-se os terrenos e os bens de natureza cultural.

 

10.4 - A estimativa da vida útil econômica do item do ativo é definida conforme alguns fatores:

a)desgaste físico, pelo uso ou não;

b) geração de benefícios futuros;

c) limites legais e contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo; e

d) obsolescência tecnológica.

 

10.5 - Ao realizar a estimativa do tempo de vida útil de um determinado ativo, deve-se verificar:

a) O tempo pelo qual o ativo manterá a sua capacidade para gerar benefícios futuros para o ente.

b) Os aspectos técnicos referentes ao desgaste físico e a obsolescência do bem. Por

exemplo, a utilização ininterrupta do bem pode abreviar a sua vida útil.

c) O tempo de vida útil de um bem que possui a sua utilização ou exploração limitada

temporalmente por lei e contrato não pode ser superior a esse prazo.

d) A política de gestão de ativos da entidade, ao considerar a alienação de ativos após um período determinado ou após o consumo de uma proporção específica de benefícios

econômicos futuros ou potencial de serviços incorporados no ativo, fazendo com que a

vida útil de um ativo possa ser menor do que a sua vida econômica.

A vida útil é definida em termos da utilidade esperada do ativo para a entidade. Todos os fatores considerados para a determinação do tempo de vida útil do bem devem estar documentados, indicando os parâmetros e índices que tenham sido utilizados, bem como as normas ou laudos técnicos.

10.6 - A estimativa da vida útil do ativo deve ser feita com base na experiência da entidade com ativos semelhantes. Assim, as tabelas de depreciação contendo o tempo de vida útil e os valores residuais a serem aplicadas pelos entes deverão ser estabelecidas pelo próprio, de acordo com as características particulares da utilização desses bens pelo ente. Assim, um veículo, por exemplo, poderá ser depreciado em período menor ou maior, devido às características do uso desse bem.

10.7 - Ao final do período de vida útil, o veículo ainda pode ter condições de ser utilizado, devendo ser feita uma reavaliação do bem, caso o valor residual não reflita o valor justo, atribuindo a ele um novo valor, baseado em dados técnicos. A partir daí, pode-se iniciar um novo período de depreciação. Dessa forma, a entidade deve utilizar o prazo de vida útil e as taxas anuais de depreciação conforme as peculiaridades de sua gestão. Por exemplo, um veículo utilizado que se destina apenas a serviços burocráticos (levar correspondências, transportar servidores para um determinado lugar) pode não ter a mesma vida útil daquele utilizado pela ronda policial, pois a quilometragem entre os dois veículos será muito diferente, o que ocasiona vida útil diferenciada.

 

10.8 - Não é necessário que o ente possua uma tabela única de depreciação, sendo possível que determinados bens sejam depreciados a taxas diferentes, em função de suas características, devendo também essa particularidade ser evidenciada em notas explicativas. Terrenos e edifícios são ativos separáveis e são contabilizados separadamente, mesmo quando sejam adquiridos conjuntamente. Com algumas exceções, como as pedreiras e os locais usados como aterro, os terrenos têm vida útil ilimitada e, portanto, não são depreciados. Os edifícios têm vida útil limitada e por isso são ativos depreciáveis. O aumento de valor de um terreno no qual um edifício esteja construído não afeta a determinação do montante depreciável do edifício. Deve ser depreciado separadamente cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item. A entidade aloca o valor inicialmente reconhecido de um item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e os deprecia separadamente. Por exemplo, pode ser apropriado depreciar separadamente a estrutura de uma aeronave e os motores da aeronave, sejam próprios ou sujeitos a um arrendamento financeiro. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da depreciação.

 

10.9 - À medida que a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes.

A variação patrimonial diminutiva de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado patrimonial em contrapartida a uma conta retificadora do ativo. Entretanto, por vezes, os benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de ativo imobilizado usado para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível.

 

11. MÉTODOS DE DEPRECIAÇÃO

 

11.1- O método de depreciação deve refletir o padrão em que os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo devem ser consumidos pela entidade. Vários métodos de depreciação podem ser utilizados para alocar de forma sistemática o valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil. Não é exigido que todos os bens sejam avaliados pelo mesmo método. Dentre os métodos, destaca-se o da linha reta (ou cotas constantes), o da soma dos dígitos e o de unidades produzidas. O método das cotas constantes utiliza-se de taxa de depreciação constante durante a vida útil do ativo, caso o seu valor residual não se altere.

 

11.2 – Na depreciação dos ativos patrimoniais, será utilizado o método Linear ou de Quotas Constantes:

Quota Anual de Depreciação = custo – Valor Residual

nº de períodos de vida útil

 

12 AMORTIZAÇÃO

 

12.1 - DETERMINAÇÃO DA VIDA ÚTIL

A entidade deve classificar a vida útil do ativo intangível em definida e indefinida. Se a vida útil for definida, a entidade deve avaliar também a duração e o volume de produção ou outros fatores semelhantes que formam essa vida útil. A entidade deve atribuir vida útil indefinida a um ativo intangível quando, com base na análise de todos os fatores relevantes, não existe um limite previsível para o período durante o qual o ativo deverá gerar fluxos de caixa líquidos positivos, ou fornecer serviços para a entidade. O termo “indefinida” não significa “infinita”.

A entidade deve considerar os seguintes fatores na determinação da vida útil de um ativo intangível:

 

a) a utilização prevista de um ativo pela entidade e se o ativo pode ser gerenciado

eficientemente por outra equipe da administração;

b) os ciclos de vida típicos dos produtos do ativo e as informações públicas sobre

estimativas de vida útil de ativos semelhantes, utilizados de maneira semelhante;

c) obsolescência técnica, tecnológica, comercial ou de outro tipo;

d) a estabilidade do setor em que o ativo opera e as mudanças na demanda de mercado

para produtos ou serviços gerados pelo ativo;

e) o nível dos gastos de manutenção requerido para obter os benefícios econômicos

futuros ou serviços potenciais do ativo e a capacidade de intenção da entidade para atingir tal nível;

f) o período de controle sobre o ativo e os limites legais ou contratuais para a sua utilização, tais como datas de vencimento dos arrendamentos/locações relacionados; e

g) se a vida útil do ativo depende da vida útil de outros ativos da entidade.

 

12.2 MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO

O método de amortização deve refletir o padrão em que os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo são esperados a serem consumidos pela entidade. Vários métodos de amortização podem ser utilizados para alocar de forma sistemática o valor amortizável de um ativo ao longo da sua vida útil. Dentre os métodos, destaca-se o da linha reta (ou cotas constantes), o da soma dos dígitos e o de unidades produzidas.

Se não for possível determinar, com segurança, o padrão de consumo previsto pela entidade dos benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais, deve ser utilizado o método linear. A amortização deve normalmente ser reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a amortização faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a amortização de ativos intangíveis utilizados em processo de produção faz parte do valor contábil dos estoques.

 

12.3 DETERMINAÇÃO DO VALOR RESIDUAL

Deve-se presumir que o valor residual de ativo intangível com vida útil definida é zero, exceto quando:

a) haja compromisso de terceiro para comprar o ativo ao final da sua vida útil; ou

b) exista mercado ativo para ele e:

c) o valor residual possa ser determinado em relação a esse mercado; e

d) seja provável que esse mercado continuará a existir ao final da vida útil do ativo.

O valor amortizável de ativo com vida útil definida é determinado após a dedução de seu valor residual. Um valor residual diferente de zero implica que a entidade espera a alienação do ativo intangível antes do final de sua vida econômica.

 

12.4 - REVISÃO DO PERÍODO E DO MÉTODO

O período e o método de amortização de ativo intangível com vida útil definida devem ser

revisados pelo menos ao final de cada exercício. Caso a vida útil prevista do ativo seja diferente de estimativas anteriores, o prazo de amortização deve ser devidamente alterado. Se houver alteração no padrão de consumo previsto dos benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais atrelados ao ativo, o método de amortização deve ser alterado para refletir essa mudança. Tais mudanças devem ser consideradas como mudanças nas estimativas.

 

13. EXAUSTÃO

Determinados bens encontrados no ativo imobilizado estarão sujeitos à exaustão, ao invés da

depreciação. Tais bens são aqueles explorados através da extração ou aproveitamento mineral

ou florestal, por exemplo, uma floresta mantida com fins de comercialização de madeira. Dessa forma, a exaustão permitirá ao ente que o custo do ativo seja distribuído durante o período de extração/aproveitamento. Para esse fim, é necessário que haja uma análise técnica da capacidade de extração/aproveitamento do ativo em questão, pois a exaustão se dará proporcionalmente à quantidade produzida pelo ativo.

 

14 – VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL

 

14.1 Devido às mudanças estabelecidas por esta normativa, os ativos já existem no Patrimônio Municipal devem ser Avaliados para refletir o Valor Justo Contábil atual.

a) Após a avaliação dos ativos, os mesmos devem ser classificados por categorias, ter sua vida útil e valor residuais reconhecidos, e iniciar no mês subsequente o processo depreciação, quando couber.

b) Devido aos custos e volume de recursos humanos envolvidos neste processo de avaliação dos ativos, os que não forem avaliados até dezembro de 2014, devem ser contemplados em um plano de ação para avaliação dentro do exercício de 2015.

 

14.2 O procedimento contábil, no momento da avaliação dos ativos já existentes no patrimônio municipal, terá sua variação patrimonial em contrapartida direta ao Patrimônio Liquido.

 

14.3 As categorias citadas no item a, serão utilizadas para classificar os ativos, e ainda servirão de parâmetros para realização das depreciações, são:

 

Nome da Categoria

Vida Útil

Percentual

Residual

AERONAVES

-

-

APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO

15

10%

APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO

10

20%

APAR.,EQUIP.E UTENS.MED.,ODONT.,LABOR.E HOSP

15

20%

APARELHOS E EQUIP.P/ESPORTES E DIVERSOS

10

10%

APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS

10

10%

ARMAZENS ESTRUTURAIS-COBERTURAS DE LONA

10

10%

ARMAMENTOS

20

15%

BANDEIRAS, FLAMULAS E INSIGNIAS

-

-

COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS

10

0%

DISCOTECAS E FILMOTECAS

5

10%

EMBARCAÇÕES

-

-

EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO

20

10%

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO

10

10%

INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTISTICOS

20

10%

MÁQUINAS E EQUIPAM. DE NATUREZA INDUSTRIAL

20

10%

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS

10

10%

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS

15

10%

EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VIDEO E FOTO

10

10%

MÁQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS

10

10%

MÁQUINAS, UTENSILIOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS

5

10%

MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENS. DE ESCRITÓRIO

10

10%

MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE OFICINA

10

10%

EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS

10

10%

MÁQ.EQUIP.UTENSILIOS AGRI/AGROP.E RODOVIÁRIOS

10

10%

MOBILIÁRIO EM GERAL

10

10%

OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA EXPOSIÇÃO

-

-

SEMOVENTES E EQUIPAMENTOS DE MONTARIA

10

10%

VEICULOS DIVERSOS

15

10%

EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO

10

10%

VEICULOS FERROVIÁRIOS

30

10%

PEÇAS NÃO INCORPORAVEIS A IMÓVEIS 10

10

10%

VEICULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA

15

10%

CARROS DE COMBATE

30

10%

EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS

30

10%

EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACES.DE PROTEÇÃO AO VÔO

30

10%

ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS

5

10%

EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO

15

10%

EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARITIMOS

15

10%

EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE PROT. VIG. AMBIENTAL

10

10%

 

V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

1 - Em nenhuma hipótese os bens móveis podem ser transferidos, cedidos, emprestados ou recolhidos sem a emissão da Guia de Transferência Patrimonial;

2 - Todo e qualquer recebimento de bem móvel deverá ser conferido e identificado pelo Departamento de Patrimônio nos termos dos itens 2.1, 2.2 e 2.3 definidos por essa norma;

3 - A guarda e o zelo pelos bens móveis, será sempre de responsabilidade do Chefe da Unidade Administrativa em que o bem estiver alocado;

4 - As relações de guarda e responsabilidade de bens emitidos pelo sistema Patrimonial deverá estar sempre atualizada;

 

Obs.: Para que seja atendido na integra o item 3.4, é necessário que seja extraída uma nova Relação no Sistema a cada vez que houver movimento naquela Unidade Administrativa.

 

5 - A cada final de mandato deverão ser feitas uma relação completa dos bens e, elaborar uma ata de transmissão de bens que será assinada pelos Prefeitos (o que deixa a gestão e o que inicia nova gestão);

6 - Os bens imóveis serão disciplinados através de Norma Interna especifica;

7 - Toda e qualquer dúvida ou omissão gerada por esta norma deverá ser solucionada junto ao Departamento de Patrimônio e o Controle Interno.

 

Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Santo Afonso-MT, 17 de setembro de 2014.

 

ALYNA FERREIRA AMARAL

Controladora Interna

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal.

 

GUIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL

ANEXO I DA NORMA INTERNA SPA 01/2008

 

Nº._______/_____ 

DE:________________

PARA:______________

Nº. PATRIMÔNIO: _____________

DESCRIÇÃO DO BEM: __________________

OBSERVAÇÕES: _________________________

 

Transferência Lançada em:

 

DATA:___/___/___ 

____________

Assinatura do Remetente

 

DATA:___/___/___ 

____________

Assinatura do Destinatário

 

DATA___/___/___ 

­­­­­­­­_____________

Assinatura do Responsável

 

RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS REAVALIADOS

ANEXO II DA NORMA INTERNA SPA 01/2008.

 

ÓRGÃO: ________________________________ 

UNIDADE ADMINISTRATIVA: ____________________ 

FINALIDADE: ___________________

 

DATA: ___/___/___.

 

CÓDIGO DE

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO/

DESCRIÇÃO

ESTADO

DO BEM

VALOR

HISTÓRICO

VALOR REAVALIADO


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:E0342948