ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1001/2014 - DE 25 DE JUNHO DE 2014.

“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Torixoréu/MT – FAPET e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, Senhor ODONI MESQUITA COELHO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de TORIXORÉU - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,23% (quinze inteiros e vinte e três décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;

Art. 2° - Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 13,03%, relativa ao custo suplementar destinado a amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2014 a 2044.

Parágrafo Único - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir;

Art. 3°- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

Alíquota Amortizante

 

 

2014

13,03%

2015

14,03%

2016

15,02%

2017

16,01%

2018

17,00%

2019

17,99%

2020

18,98%

2021

19,97%

2022

20,96%

2023

21,95%

2024

22,94%

2025

23,94%

2026

24,93%

2027

25,92%

2028

26,91%

2029

27,90%

2030

28,89%

2031

29,88%

2032

30,87%

2033

31,86%

2034

31,86%

2035

31,86%

2036

31,86%

2037

31,86%

2038

31,86%

2039

31,86%

2040

31,86%

2041

31,86%

2042

31,86%

2043

31,86%

2044

31,86%

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze

 

ODONI MESQUITA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:E060C46F