ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1001/2014 - DE 25 DE JUNHO DE 2014.
“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Torixoréu/MT – FAPET e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, Senhor ODONI MESQUITA COELHO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de TORIXORÉU - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,23% (quinze inteiros e vinte e três décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
Art. 2° - Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 13,03%, relativa ao custo suplementar destinado a amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2014 a 2044.
Parágrafo Único - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir;
Art. 3°- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
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ANO |
Alíquota Amortizante |
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2014 |
13,03% |
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2015 |
14,03% |
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2016 |
15,02% |
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2017 |
16,01% |
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2018 |
17,00% |
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2019 |
17,99% |
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2020 |
18,98% |
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2021 |
19,97% |
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2022 |
20,96% |
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2023 |
21,95% |
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2024 |
22,94% |
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2025 |
23,94% |
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2026 |
24,93% |
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2027 |
25,92% |
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2028 |
26,91% |
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2029 |
27,90% |
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2030 |
28,89% |
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2031 |
29,88% |
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2032 |
30,87% |
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2033 |
31,86% |
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2034 |
31,86% |
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2035 |
31,86% |
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2036 |
31,86% |
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2037 |
31,86% |
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2038 |
31,86% |
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2039 |
31,86% |
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2040 |
31,86% |
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2041 |
31,86% |
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2042 |
31,86% |
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2043 |
31,86% |
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2044 |
31,86% |
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze
ODONI MESQUITA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:E060C46F