ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 1583

LEI Nº 1583/2014 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INDICE DE 35% PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.554/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o índice de 35% previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.554/2013 para 55% do total da despesa fixada para o exercício de 2014, visando contemplar principalmente ás áreas de Saúde, Educação, Social, Obras e Agricultura.

 

Art. 2ª Para a cobertura aos créditos abertos por esta Lei, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 05 de setembro de 2014.

 

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:E065CABE