ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 532 /2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

“EMENTA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JAIRO MANFROI, PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA ;.A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica proibida a utilização de equipamento de som em veículos estacionados ou em movimento nas vias ou logradouros públicos, ou locais como bares lanchonetes do Município com pressão sonora, sons ou ruídos, em excesso aos limites legais causando incômodos de qualquer natureza que possam perturbar o sossego público.

§ 1º. Entender-se-á como perturbação do sossego público os sons excedentes aos padrões contidos na Resolução 204 de 2006 do CONTRAN, que fixa o limite de 80 (oitenta) decibéis até 7 (sete) metros de distância do veículo.

§ 2º. As Vias e Logradouros Públicos a que se refere o caput do art. 1º desta Lei compreendem as Ruas e Avenidas, os espaços livres destinados pelo município à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçadas, parques, áreas de lazer em geral, assim compreendidas às margens de Rios e Córregos inclusive, calçadões.

§ 3º. Para efeitos da presente Lei, consideram-se equipamentos de som automotivos àqueles que conjunta ou isoladamente, acoplados ou não diretamente no veículo, mas instalados no habitáculo deste, o volume chegue a nível suficiente para propagar o som para seu exterior.

Art. 2º. A medição da pressão sonora de que trata o caput do artigo 1º. Desta Lei se fará em via aberta à circulação, com a utilização imprescindível de decibelímetro reconhecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, e os métodos utilizados para sua medição e avaliação são os estabelecidos pela ABNT NBR 10.151.

§ 1º. Fica permitida a utilização de equipamento de som em veículos estacionados ou em movimento nos diversos locais relacionados no § 2º do Art. 1º desta Lei devendo os níveis de pressão sonora permanecer dentro dos limites máximos de 80 (oitenta) decibéis no período diurno e 50 (cinquenta) decibéis no período noturno.

 

§ 2º. Se a diligencia para medição da pressão sonora for oriunda de denuncia, esta será auferida pelo medidor de nível de pressão sonora, dentro do interior da residência da pessoa que encaminhou a reclamação.

§ 3º No caso de denúncia anônima, será usado como referência, os imóveis lindeiros ao local onde o ruído tem origem.

§ 4º A medição poderá ser feita também a 7m (sete metros) de distância do veículo, em vias públicas.

Art. 3º. Os veículos com equipamentos de sons a serem utilizados em campanhas institucionais, manifestações, nos divertimentos públicos e em reuniões ou eventos esportivos deverão ser previamente autorizados, desde que não se verifique excesso.

Parágrafo único. Os locais ou trajetos dos eventos previstos no caput deste artigo deverão necessariamente respeitar as proximidades a hospitais, clínicas, igrejas, templos religiosos e estabelecimentos de ensino durante os horários de aulas.

Art. 4º. Excetuam-se ao disposto no artigo 1º desta lei os sons e ruídos produzidos por veículos de competição e os veículos de entretenimento público, somente quando estiverem em locais de competição ou de apresentação, devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

§ 1º. Desde que atendam aos limites e demais exigências estabelecidas nas legislações pertinentes, que dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora, não se incluem nas exigências desta Lei a utilização de aparelhagem sonora:

I - instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para o seu interior;

II - em eventos do Calendário Oficial ou expressamente autorizados pelo município, desde que façam parte de sua programação;

III - em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente;

IV - utilizada na publicidade sonora, atendida a legislação específica.

V - no período eleitoral, para fins de propaganda política, observada a legislação federal pertinente.”

§ 2º. Esta Lei Complementar será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 5º. Os infratores de qualquer dispositivo desta lei, seus Regulamentos e demais normas dela decorrentes ficarão sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de cessar a transgressão de imediato:

I - Multa;

II - Retenção do veículo;

III - Apreensão e remoção do veículo.

§ 1º. Os infratores ficarão sujeitos à multa equivalente aos valores de R$ 300,00 (trezentos reais) ou de 600,00 (seiscentos reais), cuja valoração, incidência e aplicação serão avaliadas e executadas de acordo com a gravidade da infração pelo agente público competente designado para esse fim.

§ 2º. No caso de reincidência, o veículo será apreendido, a multa aplicada em dobro, e o veículo será liberado após o cumprimento dos dispositivos da presente lei.

§ 3º. Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para a conta única do Município.

Art. 6º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da sanção prevista no Art. 228 da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislação Federal, Estadual e Municipal, ficando o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.

Art. 7º. A aplicação das penalidades mencionadas no artigo anterior será precedida da devida autuação, a ser lavrada pelo agente público competente designado para esse fim, ou pela policia militar mediante regulamentação preestabelecida por ambas as instituições.

Art. 8º. A apreensão do veiculo será objeto de auto circunstanciado, no qual deverão constar as seguintes informações, sem prejuízo de outras consideradas relevantes:

I - marca, modelo e cor;

II - número de placas;

III - número do chassi;

IV - outras informações relevantes que o autuado solicite que conste no auto de apreensão.

§ 1º. O veículo apreendido será conduzido ao pátio adequado e somente será liberado mediante requerimento firmado pelo proprietário ou condutor autorizado, dirigido ao órgão responsável pela autuação, acompanhado do comprovante de pagamento da multa;

§ 2º. O órgão municipal responsável pela execução da presente lei fica autorizado a requerer auxilio de força policial, quando necessário.

§ 3º. O órgão municipal competente poderá firmar convênio com pátios de guincho que prestam estes serviços, na forma de regulamentação específica.

Art. 9º. Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer a ampla defesa, através de recurso administrativo ao julgador de primeira instância, a ser interposto no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após a aplicação da penalidade.

Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração, suplementadas se necessário.

Art. 11. A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal fica autorizada a realizar ampla campanha publicitária da aplicabilidade desta lei.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor 07 (sete) dias após sua publicação, resguardando-se este período para realização de campanha orientadora por parte das autoridades competentes, revogando-se disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 29 de novembro de 2013.

 

JAIRO MANFROI

Prefeito Municipal

 

RESERVA DO CABAÇAL, 24 de OUTUBRO de 2013.

 

MENSAGEM

 

Senhor Presidente:

 

Para os efeitos legais estou submetendo à apreciação dessa Câmara Municipal, a seguinte matéria:

 

PROJETO DE LEI: Nº. ( )

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JUSTIFICATIVA:

 

O projeto de lei anexo trata da regulamentação do uso de som automotivo no município, com a finalidade de proporcionar a manutenção da ordem e garantir o sossego publico a sociedade local. O Município é reconhecido regionalmente pelo potencial turístico, onde oferece condições de lazer através de praias em rios, cachoeiras e cascatas com tem como base da economia a pecuária de corte e leite, entretanto há também um enorme potencial para a Agricultura Familiar, pois é constituído em sua maioria por pequenos produtores. O solo é bastante produtivo, tanto para o cultivo de pastagens quanto para agricultura, porém a atividade de produção agrícola encontra-se prejudicada, haja vista, que os pequenos produtores não dispõem de recurso suficiente para mecanizar a terra. Desta forma o projeto em questão é de extrema importância para o Município, pois proporciona a viabilidade do Município receber recursos federais para aquisição de uma patrulha mecanizada que dará condições para que o Poder Público municipal possa oferecer subsídio ao desempenho de uma atividade agrícola satisfatória. A patrulha ora pleiteada além de vir de encontro com uma necessidade notória de nossos produtores, também trará outros benefícios indiretos, pois ganharão tempo para se dedicarem a outras atividades da propriedade, bem como ganhará em qualidade e quantidade de produção. Com esses equipamentos será possível organizar melhor o sistema de cultivo que hoje é praticamente no todo de forma artesanal, servirá de incentivo para a implementação da agricultura familiar fixando desta forma o cidadão no campo e melhorando a qualidade de vida daquelas pessoas que reside no meio rural e depende do Poder Público para impulsionar sua atividade.

 

A par disso, solicita-se aos nobres pares dessa casa de Leis a apreciação e votação do presente projeto em caráter de urgência.

 

PROJETO DE LEI Nº /2013

 

MENSAGEM

 

Ilustríssimo Senhor Presidente

 

Ilustríssimos Senhores Vereadores

 

Egrégia Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT

 

Ilustríssimo Presidente, Nobres Vereadores, em virtude da não realização do teste seletivo anulado por força de decisão judicial e, dada a necessidade de prestação de serviço técnico especializado na área de saúde, o Conselho Municipal de Saúde em reunião extraordinária reconheceu a urgência da contratação de profissionais para atender as necessidades especiais dos serviços de enfermagem, farmácia e bioquímica, psiquiatria, geriatria e clinica geral.

 

Em função do exposto, este executivo municipal envia aos nobres representantes do povo de Reserva do Cabaçal/MT, no poder Legislativo, o Projeto de Lei anexo, e pede a essa colenda casa de leis que acolha o presente projeto de lei para analise e votação em caráter de urgência.

 

Também em anexo, enviamos copia da ata de reunião do Conselho Municipal de Saúde.

 

Estas são as razões da proposição do presente projeto.

 

Reafirmamos nossos protestos de estima e consideração.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, 01 de agosto de 2013.


Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:E07565E7