ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2014

EMENTA: ACRESCENTA O ITEM 98 do art. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 213/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TEM COMO EMENTA “MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM DADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, o Código Tributário Nacional e Lei Complementar Municipal nº. 213/2001 de 06 de dezembro de 2001 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Acrescenta o item 98 do art. 87 da Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 de 06 de dezembro de 2001 com a seguinte redação;

 

“98 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 06 dias do mês de Maio de 2014.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilandia


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
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