ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2014
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, o Código Tributário Nacional e Lei Complementar Municipal nº. 213/2001 de 06 de dezembro de 2001 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Acrescenta o item 98 do art. 87 da Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 de 06 de dezembro de 2001 com a seguinte redação;
“98 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.”
Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 06 dias do mês de Maio de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia
Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:E080CAEF