ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1991/2014

DATA: 23 de abril de 2014

 

SÚMULA: Concede equiparação salarial na ordem de 2,2% (dois vírgula dois por cento) às referências salariais dispostas na presente Lei, à título de adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em consonância ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial na ordem de 2,2% (dois vírgula dois por cento) às referências salariais dispostas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. As referências de que esta Lei são as constantes da tabela de vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, constantes do Anexo V da Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º. A equiparação à que se refere o art. 1º será aplicada para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Parágrafo único. A equiparação salarial será paga em cota única na folha de vencimentos de abril do corrente ano.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de abril de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE SALÁRIOS

 

I - QUADRO EFETIVO

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BASE/MENSAL

VALORES EXPRESSOS EM R$

29-01-A

R$ 848,70

29-01-B

R$ 1.273,05

29-01-C

R$ 1.442,79

29-01-D

R$ 1.697,40

29-01-E

R$ 1.952,01

29-02-A

R$ 1.273,04

29-02-B

R$ 1.909,56

29-02-C

R$ 2.164,17

29-02-D

R$ 2.546,08

29-02-E

R$ 2.927,99

29-03-A

R$ 1.697,38

29-03-B

R$ 2.546,07

29-03-C

R$ 2.885,55

29-03-D

R$ 3.394,76

29-03-E

R$ 3.903,97

 

NEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DESCRIÇAO DO EVENTO: Equiparação de 2,2% para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica - Lei Federal 11.738/2008

CRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:

DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE

(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1925/2013 de 25/11/2013

Descrição por elemento de despesa

Valor Orçado

3190.

R$ 42.514.134,00

3191.

R$ 5.048.761,00

TOTAL ORÇADO

R$ 47.562.895,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizada

3190.

R$ 39.438.360,87

3191.

R$ 6.002.142,82

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

R$ 45.440.503,69

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e § 2º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2014

2015

2016

Total

3190.

R$ 39.438.360,87

R$ 43.382.196,96

R$ 47.720.416,65

R$ 130.540.974,48

3191.

R$ 6.002.142,82

R$ 6.602.357,10

R$ 7.262.592,81

R$ 19.867.092,73

Total das Despesas

R$ 45.440.503,69

R$ 49.984.554,06

R$ 54.983.009,46

R$ 150.408.067,21

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

 

 

 

Para o ano de 2014: Tomando como base a Folha de pagamento de pessoal do mês de março/2014 (Ganhos R$2.958.616,72 + Encargos R$ 450.273,28 = R$ 3.408.890,00) foi multiplicado o seu valor por 13,33 (referente a 12 meses, 13º salário e férias) foi encontrado o valor da folha anual para 2014 de R$ 45.440.503,69.

Para os anos de 2015 e 2016: Foi estimado um acrescimo de 10% a.a.

Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento:

2014

2015

2016

Total

Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)

 

 

 

 

Redução de Despesas de Caráter Continuado

 

 

 

 

Nota Explicativa:Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS

Descrição por modalidade de aplicação:

Valor

3190.

R$ 40.306.004,81

3191.

R$ 6.134.189,96

TOTAL

R$ 46.440.194,77

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.

Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

DATA:

PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido

R$

45.440.503,69

Memória do cálculo:Tomando como base a Folha de pagamento de pessoal(efetivos e contratos temporários) do mês de março/2014 (Ganhos R$ 2.958.616,72 + Encargos R$ 450.273,28 = R$ 3.408.890,00) e multiplicado o seu valor por 13,33 (referente a 12 meses, 13º salário e 1/3 de férias) foi encontrado o valor da folha anual para 2014 de R$ 45.440.503,69.

 

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$

999.691,08

( ) criaçao de cargos ou funções;

 

 

( ) admissão ou contrataçao de pessoal, a qualquer título;

( X ) aumento de remuneração;

Descrição do ato: Concessão de equiparação salarial com o Piso Nacional previsto na Lei 11.738/2008 de 2,2%. Embora a equiparação seja destinada apenas aos professores, o cálculo do impacto orçamentário foi realizado tendo como base toda a folha de pagamento. Esta decisão teve como mote o crescimento da folha decorrente da apresentação de certificados de conclusão de cursos de pós-graduação e demais documentos que culminam em progressão funcional prevista no PCCS.

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: Ao valor da Folha anual foi acrescido 2,2%

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$

46.440.194,77

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$

R$ 47.562.895,00

Sinop-MT, 23/04/2014

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura do Prefeito Municipal

 

Assinatura do Ordenador de Despesas:

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.

 

 ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: Equiparação para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica - Lei Federal 11.738/2008

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF

Cargos

Impacto Orçamentário-Financeiro

2014

2015

2016

 

999.691,08

1.099.660,19

1.209.626,21

TOTAIS

999.691,08

1.099.660,19

1.209.626,21

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2014: Sobre o valor da folha anual para 2014 (Memória de cálculo no anexo VII) foi multiplicado 2,2% e encontrado o valor do impacto financeiro.

Para os anos de 2015 e 2016:Foi estimado um acréscimo de 10% a. a.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

 

 

Art. 17, parágrafo 1º da LRF

 

 

 

FONTE DE RECURSOS

2014

 

Despesa com pessoal fixada na LOA 2014

R$ 999.691,08

TOTAL

R$ 999.691,08

Nota Explicativa: A Folha de pagamento de pessoal anual para 2014 de R$ 45.440.503,69, com a equiparação de 2,2% resultará em uma Folha de R$ 46.440.194,77 ficando dentro do orçamento previsto na LOA 2014 que é de R$ 47.562.895,00.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

 

Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF

 

 

 

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

 

 

Fonte de Recursos

2015

2016

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

1.099.660,19

1.209.626,21

Redução de despesas com investimentos

TOTAL

1.099.660,19

1.209.626,21

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2015 e 2016 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

Sinop-MT., 23 de abril de 2014

 

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2014 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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