ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 2.153/2013

LEI MUNICIPAL N.º2.153/2013.

 

DATA: 23 DE JANEIRO DE 2013.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXMO. SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 para reforço das dotações consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2013, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), às rubricas orçamentárias constantes na Loa para 2013 destinadas a atender Despesas de Exercícios Anteriores aos seguintes códigos:

 

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.001 – Gabinete do Secretário

04.001.12 – Educação

04.001.12.361 – Ensino Fundamental

04.001.12.361.0209 – Gestão da Política de Educação e Cultura

04.001.12.361.0209.2016 – Manut. Das Ativ. Da Sec de Educ. e Cultura

339092.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 20.000,00

 

15 - Fundo Municipal de Saúde

15.001- Diretor do Fundo

15.001.10 - Saúde

15.001.10.301 - Atenção Básica

15.001.10.301.0229 - Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde

15.001.10.301.0229.2060 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

339092.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 30.000,00

 

Art.2º - Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente dotações, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à seguinte rubrica orçamentária:

 

99 – Reserva de Contingência

99.999 - Reserva de Contingência

99.999.99 - Reserva de Contingência

99.999.99.999 - Reserva de Contingência

99.999.99.999.9999 - Reserva de Contingência

99.999.99.999.9 9999 - Reserva de Contingência

9999.99.00.00 - Reserva de Contingência.............R$ 50.000,00

 

Art. 3º - As dotações orçamentárias a serem suplementadas e reduzidas serão detalhadas, de acordo com as Atividades especificadas no art. 1º, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:E0894C76