ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 892/2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER – MT e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER – MT, tendo como objetivo a celebração de um acordo de cooperação técnica, para execução de um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando prestar aos produtores a difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessária para as condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, do Estado e do Município.
Art. 2º - Fica autorizado ao Município de Itaúba a contribuir através do custeio das despesas referentes a aluguel, telefone, acesso a internet, secretária, água, energia, pessoa encarregada da realização de limpeza do escritório e outras necessárias a manutenção do espaço físico destinado a EMPAER – MT, bem como o custeio das despesas com combustível do veículo Automóvel Marca Fiat, Modelo Uno Mille Fire, ano/mod. 2002/2002, placas JZP-8927, Código Renavan nº 785573534, Chassi nº 9BD15802524402579, de cor branca, da unidade local da EMPAER-MT, conforme a demanda semanal, para o regular desempenho dos objetivos do convênio.
Art. 3º - Para atender ao Custeio de que trata o artigo anterior será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:
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Órgão: 07 – Secretaria Mun. de Agricultura, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Turismo |
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Unidade: 001 – Secretaria Mun. de Agricultura, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Turismo |
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Função: 20 – Agricultura |
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Sub-Função: 606 – Extensão Rural |
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Programa: 0030 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária |
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Projeto: 2.048 – Manutenção da Sec. Mun. de Agricultura, Des., Meio Ambiente e Tur. |
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Natureza da Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica |
Art. 4º - O Instrumento de Convênio a ser firmado com a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER – MT, de que trata esta lei, deverá conter, obrigatoriamente, todos os encargos, prazos, direitos e obrigações a que estarão sujeitas as partes convenentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Junho do ano de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:E0CF7C51