ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 624/2014

LEI Nº. 624/2014 DE: 31 de Outubro de 2014.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR PELOS ALUNOS DA ZONA URBANA E DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Em conformidade com o artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal Nº 12.816/2013, fica autorizado o uso dos veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos através de convênios e/ou com recursos de outras esferas do governo, pelos alunos da Zona Urbana e da Educação Superior do Município.

Art. 2º - Os veículos poderão ser utilizados em viagens dentro e fora do município, desde que anteriormente autorizado pela Comissão de Transporte Escolar Municipal.

Art. 3º - A autorização somente se concretizará mediante Resolução Autorizativa emitida pela Comissão de Transporte Escolar do Município.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de Outubro de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:E0D6F28C