ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1801/2013

DATA: 16 de abril de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de bem móvel, de propriedade do município, em favor da Associação Comunitária Rural Selene.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante Termo de Cessão de Uso, um Tanque Resfriador de Leite com capacidade para 9.000 (nove mil) litros, com 02 (dois) compartimentos com bomba, registrado no patrimônio sob o n°47.244, com a Associação Comunitária Rural Selene, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°329460110/0001-99.

 

Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata a presente Lei se fará sob forma gratuita, em processo próprio, observando-se as condições dispostas em Lei e contrato administrativo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de abril de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:E0D98742