ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre anistia de tributos municipais, dando outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nas Seções I e II do Capitulo V, do Título III, da Lei Complementar nº 01, de 23 de Dezembro de 2005,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam anistiados da cobrança de tributos instituídos por Lei Municipal todo imóvel localizado dentro do Conjunto Habitacional Cidade Alta.

 

Parágrafo Único – Entende-se, para efeitos da anistia concedida, todos os imóveis em que foram construídas unidades habitacionais com recursos do Fundo Estadual de Habitação - FETHAB.

Art. 2º - A isenção concedida por esta Lei é extensiva a Contribuição de Iluminação Pública de que trata a Lei nº 85, de 30 de Novembro de 2005.

 

Art. 3o - Aplica-se para efeitos da concessão da isenção de que trata esta lei, o cumprimento pelos contribuintes em alcance das exigências do Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2005.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2007.

 

Art. 5º - Revogan-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 30 dias do mês de novembro de 2006.

 

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:E0E5187A