ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.153/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.153/2014
“Que dispõe sobre Credito Suplementar à dotação no orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 2.104/2013), em favor do Fundo Municipal de Previdência Social – BARRA-PREVI um crédito suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais), para atender a seguintes dotações orçamentárias.
13 - BARRA PREVI
Programa: 9020 – Previdência Social
Projeto: 2.098 – BARRA-PREVI – FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Elemento: 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas-P.Civil....... R$ 20.000,00
3.3.90.47.00.00 – O. Tributárias e Contributivas........R$ 20.000,00
13 - BARRA PREVI
Programa: 9020 – Previdência Social
Projeto: 2.125 – ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS
Função: 09 – Previdência Social
Sub-Função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Elemento: 3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias e reformas......... R$ 350.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
13 - BARRA PREVI
Programa: 9020 – Previdência Social
Projeto: 2.125 – ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS
Função: 09 – Previdência Social
Sub-Função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Elemento: 3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários..... R$ 170.000,00
3.1.90.09.01.00- Salário - Família – Pessoal Ativo Civil.......R$ 20.000,00
13 - BARRA PREVI
Programa: 9020 – Previdência Social
Projeto: 2.126 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
Função: 99 – Reserva de Contingencia
Sub-Função: 999 – Reserva de Contingencia
Elemento: 7.7.99.99.99.00 – Reserva de Contingencia........ R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 18 dias do Mês de novembro de 2014.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:E0F88E7F