ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°433/2005

SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a necessidade da existência de dotação orçamentária, relativa à Implantação de Galerias de Águas Pluviais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um (01) Crédito Adicional Especial, no Valor de R$: 700.000,00 (Setecentos mil reais), destinado a  Implantação de Galeria de Águas Pluviais – Perímetro Urbano, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:

 

05 – Secretaria de Saúde e Saneamento

05.2.1 – Fundo Municipal de Saneamento

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0448 – Saneamento Geral

1.107 – Construção de Galerias de Águas Pluviais

 

Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito utilizar-se-á o excesso de arrecadação que se verificar no exercício financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 30 de setembro de 2005


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:E0FBB5E9