ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°433/2005
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a necessidade da existência de dotação orçamentária, relativa à Implantação de Galerias de Águas Pluviais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um (01) Crédito Adicional Especial, no Valor de R$: 700.000,00 (Setecentos mil reais), destinado a Implantação de Galeria de Águas Pluviais – Perímetro Urbano, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
05 – Secretaria de Saúde e Saneamento
05.2.1 – Fundo Municipal de Saneamento
17 - Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0448 – Saneamento Geral
1.107 – Construção de Galerias de Águas Pluviais
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito utilizar-se-á o excesso de arrecadação que se verificar no exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 30 de setembro de 2005
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:E0FBB5E9