ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 245/2014

DATA: 24 de novembro de 2014

 

SÚMULA: Disciplina a utilização das linhas telefônicas móveis, os chamados Celulares Corporativos, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

 

D E C R E T A:

 

1º. Este Decreto disciplina a utilização das linhas telefônicas móveis, os chamados Celulares Corporativos.

 

CAPÍTULO I

DO PLANO

 

Art. 2º. O pacote contratado inclui ligações ilimitadas entre os usuários do contrato (em sistema Corporativo) que não serão tarifadas quando realizadas para os números cadastrados (no DDD 066), devendo-se, portanto priorizar a comunicação entre as linhas corporativas.

Art. 3º. O aparelho celular em comodato realiza ligações para telefones fixos (locais) e aparelhos móveis, mesma operadora e outra operadora (locais) com o mesmo custo.

Parágrafo único. Já as ligações interurbanas, em linhas específicas, possuem um custo superior, visto que a finalidade do mesmo é a realização de ligações locais (mesmo DDD 066) para celulares.

 

Art. 4º. É vedado seu uso para ligações internacionais e, em caso de necessidade solicitar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

 

CAPÍTULO II

DA PREFEITURA

 

Art. 5º. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal fornecer o aparelho celular, considerado um instrumento de apoio, visando facilitar a comunicação dos servidores com os contribuintes e com os demais servidores da Prefeitura Municipal de Sinop, no decurso de sua jornada de trabalho.

 

Parágrafo único. O plano corporativo é para uso exclusivo nos assuntos da Prefeitura.

Art. 6º. O aparelho de telefone celular e o carregador são considerados como bens em comodato, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sinop e serão entregues gratuitamente ao servidor elegível para uso exclusivo na sua jornada de trabalho, passando a ser de responsabilidade deste, mediante o preenchimento e assinatura do “Termo de Responsabilidade de Aparelho Celular Corporativo”.

 

Art. 7º. São elegíveis para uso de aparelhos celulares da Prefeitura Municipal de Sinop:

 

I - Aparelhos Smartphones (Samsung Galaxy S5, modelo SM-G900M):

a) Prefeito;

b) Vice;

c) Secretários Municipais;

d) Secretários Adjuntos;

e) Procurador Jurídico;

f) Controlador Geral.

 

II - Aparelhos Smartphones (Samsung Galaxy Trend, modelo GT-S7390L):

a) Diretor Adjunto;

b) Diretor Executivo;

 

III - Aparelhos celulares (Alcatel onetouch, modelo 3075-M):

a) Diretor;

b) Coordenador;

c) Supervisor;

d) Chefe de Departamento;

e) Assessor Jurídico.

 

§1º. Para os demais servidores, conselheiros e Conselheiros Tutelares, dependendo da necessidade e mediante justificativa circunstanciada, deverá haver autorização do respectivo Secretário da pasta.

 

§2º. No ato do recebimento do aparelho telefônico o servidor deverá assinar o “Termo de Responsabilidade”, conforme o modelo constante no Anexo I do presente Decreto, comprometendo-se a cumprir as disposições ora estabelecidas.

 

CAPÍTULO III

DAS SECRETARIAS

 

Art. 8º. A solicitação de aparelhos telefônicos celulares deverá ser feita por intermédio de memorando, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, com cópia ao Setor de Despesas Fixas, devidamente assinado e autorizado pelo Secretário da Pasta, unidade requerente, ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, contendo a correspondente justificativa e a identificação do nome do usuário, CPF, RG, número de matrícula e cargo/função.

 

Art. 9º. Na solicitação deverá constar a quantidade de minutos para ligações locais, ligações interurbanas regionais (sim/não), ligações interurbanas nacionais (sim/não), mensagens de texto (sim/não), devidamente autorizado pelo departamento de orçamento da referida secretaria;

 

Art. 10. A transferência do aparelho para a responsabilidade de outra pessoa deverá ser realizada formalmente, aplicando-se ao novo portador todas as orientações e responsabilidades decorrentes de seu uso.

 

Art. 11. Os aparelhos de telefonia celular devem atender obrigatoriamente ao princípio da economicidade, observando-se:

 

I - o estrito interesse do serviço público;

 

II - o zelo pelo uso econômico dos equipamentos;

 

III - a racionalização do uso dos equipamentos evitando utilização prolongada e/ou desnecessária;

 

IV - a utilização de bloqueadores para evitar o uso indevido dos equipamentos.

CAPÍTULO V

DOS SETORES DE DESPESAS FIXAS

 

Art. 12. O Setor de Despesas Fixas enviará, mensalmente, ao superior hierárquico do servidor as cópias das contas telefônicas, para verificação da natureza dos minutos utilizados pelo mesmo.

 

Art. 13. O aparelho de telefone celular, como já enfatizado, é de uso exclusivo do servidor durante a sua jornada de trabalho e, assim o sendo, não deve ser utilizado para ligações telefônicas de cunho particular.

 

Art. 14. Toda e qualquer utilização na linha alocada no chip em poder do usuário é de responsabilidade do mesmo, portanto faz-se necessário redobrar a atenção nos seguintes itens:

 

I - antes do envio do aparelho para Assistência Técnica retirar o chip, evitando consumo indesejado;

 

II - quando o aparelho celular não estiver em poder do colaborador é importante colocar uma senha de desbloqueio para uso, evitando uma utilização indesejada, como por exemplo, por crianças ou terceiros;

 

III - no caso de perda ou roubo solicitar o bloqueio da linha.

 

Art. 15. O servidor deverá devolver o telefone celular ao setor de Despesas Fixas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando for por este solicitado, nas mesmas condições em que estava quando o recebeu, salvo o desgaste natural de uso.

 

CAPÍTULO VI

DO SERVIDOR

 

Art. 16. O equipamento deverá ser utilizado única e exclusivamente a serviço da Prefeitura tendo em vista a atividade a ser exercida pelo servidor.

 

Art. 17. O servidor tem somente a detenção, tendo em vista o uso exclusivo paraprestação de serviços profissionais e não a propriedade do equipamento, sendo terminantemente proibido o empréstimo e/ou cessão deste a terceiros.

 

Art. 18. Não é permitido ao usuário trocar, vender, ou repassar o aparelho para terceiros.

Parágrafo único. É também proibida a habilitação de serviços adicionais à linha, ou mesmo transferir o número para um celular particular.

 

Art. 19. Ao servidor compete:

 

I - responsabilizar-se pela guarda e conservação do aparelho, na forma do disposto nos artigos 582 e seguintes do Código Civil;

 

II - zelar e tomar todos os cuidados necessários para manter o bom funcionamento do equipamento;

 

III - a responsabilidade pelo uso correto e pela conservação do equipamento;

Parágrafo único. O servidor deverá utilizar corretamente o aparelho celular e seus acessórios, sendo que qualquer dano causado por má utilização ou negligência será de responsabilidade exclusiva do próprio servidor.

 

Art. 20. O servidor é responsável pela comunicação imediata de dano, perda, furto ou roubo do aparelho de telefone celular ao Setor de Despesas Fixas e Fiscal do Contrato a qual comunicará a Operadora Contratada e, no caso de furto ou roubo devendo registrar o Boletim de Ocorrência – BO, perante a autoridade policial competente.

 

Art. 21. Os valores de serviços adicionais oferecidos pela operadora como interatividade, notícias, jogos, foto torpedo, torpedos Premium, agenda sincronizada, acesso a caixa postal, entre outros, não fazem parte dos planos de ligações disponibilizados pela Prefeitura e serão cobrados como excedentes que serão descontados em Folha de pagamento do servidor.

 

Art. 22. Os valores excedentes ao limite de crédito que lhe é outorgado serão descontados em folha de pagamento em mês posterior ao da utilização, assim como as ligações incompatíveis com o horário de expediente, como, por exemplo, finais de semana e período noturno, salvo os casos que justificarem a necessidade, ficando já expressamente autorizado por este instrumento.

 

Art. 23. Ligações prolongadas acima de 10 (dez) minutos, para outros números não corporativos, telefones fixos, autorizam por este instrumento o desconto em folha de pagamento.

Art. 24. Em caso de exoneração do servidor, seja à pedido ou Vencimento do Contrato, comunicar ao Setor de Despesas Fixas.

 

Art. 25. O servidor deverá entregar o aparelho em perfeito estado de uso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas em que for comunicado ou comunique seu desligamento, considerando o desgaste natural pelo uso.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

 

Art. 26. Nos casos de perda, extravio ou a não devolução do aparelho, fica autorizado o desconto em folha de pagamento, referente ao valor de mercado do aparelho.

Art. 27. Nos casos de desligamento e/ou exoneração, o servidor deverá entregar o aparelho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ressarcir a Prefeitura pelo valor de mercado do aparelho, ficando as verbas rescisórias condicionadas ao desconto.

Art. 28. Na troca de operadoras e/ou aparelhos, fica autorizado o desconto em folha de pagamento, a não devolução dos mesmos.

 

Art. 29. Os valores de serviços adicionais oferecidos pela operadora que não fazem parte do plano contratado e que não foram autorizados pela Prefeitura serão cobrados como excedentes e descontados em Folha de pagamento do servidor.

Art. 30. Os valores excedentes ao limite de crédito que é outorgado ao servidor serão descontados em folha de pagamento em mês posterior ao da utilização, assim como as ligações incompatíveis com o horário de expediente, salvo os casos que justificarem a necessidade.

 

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 24 de novembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

NEVALDIR GRAF

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

TERMO DE REPONSABILIDADE DE APARELHO CELULAR COORPORATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP, situada na Avenida das Embaúbas, 1386, inscrita no CNPJ sob o n° 15.024.003/0001-32, entrega neste ato, o aparelho celular marca:________, modelo: _______, número (66)_______, CHIP: ________, IMEI: _________, ao servidor(a): ___________, cargo/função: __________________, Número da Matricula: _________, portador(a) do RG sob o n° _____, devidamente inscrito no CPF sob n° __________, lotado na Secretaria Municipal de _______, sob as seguintes condições;

 

• O equipamento deverá ser utilizado ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE a serviço da PREFEITURA tendo em vista a atividade a ser exercida pelo servidor;

• Ficará o servidor responsável pelo uso e conservação do equipamento;

• O servidor tem somente a DETENÇÃO, tendo em vista o uso exclusivo para prestação de serviços profissionais e NÃO a PROPRIEDADE do equipamento, sendo terminantemente proibido o empréstimo e/ou cessão deste a terceiros;

• É PROIBIDO o uso das linhas móveis celulares para entretenimento, realizar download de músicas, jogos, vídeos, entre outros que gerem custo na fatura.

• Os valores de serviços adicionais oferecidos pela operadora como: interatividade, noticias agora, jogos, foto torpedo, torpedos Premium, agenda sincronizada, acesso a caixa postal, entre outros, não fazem parte dos planos de ligações disponibilizadas pela PREFEITURA e serão cobrados como excedentes que serão descontados em folha de pagamento do servidor;

• Os valores excedentes ao limite de créditos que lhe é outorgado serão descontados em folhas de pagamentos em mês posterior ao da utilização, assim como as ligações incompatíveis com o horário de expediente, como, por exemplo, finais de semana e período noturno, solvo os casos que justificarem a necessidade, ficando já expressamente autorizado por este instrumento;

• Ligações prolongadas acima de 10 minutos, para outros aparelhos, telefones fixos ou celulares, autorizam por este instrumento o desconto em folha de pagamento;

• Nos casos de perda e/ou extravio, ficará autorizado o desconto em folha de pagamento, referente ao valor do aparelho ___________;

• Em caso de Furto ou Roubo será obrigatória a apresentação de BO (Boletim de Ocorrência).

• Nos casos de desligamento, mudança de função/atividade e/ou exoneração comunicar ao Setor de Despesas Fixas. O servidor deverá entregar o equipamento em perfeito estado de uso, no mesmo dia (prazo de 24 horas) em que for comunicado ou comunique seu desligamento, considerando o desgaste natural pelo uso normal do equipamento, sob pena de ressarcir à PREFEITURA pelo valor equivalente, cujo desconto dos valores relativos as verbas rescisórias fica expressamente já autorizado por este instrumento.

• O servidor deverá devolver o aparelho celular cedido em comodato, da antiga operadora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Setor de Despesas Fixas , após a troca, sob pena de á PREFEITURA pelo valor equivalente. Cujo desconto dos valores relativos às verbas rescisórias fica expressamente já autorizado por este instrumento.

 

Declaro, por fim, que conheço e aceito, sem nenhuma restrição, todos os termos e regras definidas e especificadas neste documento, não existindo nenhuma dúvida de minha parte quanto à política de utilização dos aparelhos telefônicos corporativos, bem como em relação ás proibições e conseqüentes penalizações decorrentes de seu uso inadequado.

 

Sinop-MT. ______ de ___________ de 201__.

___________________

Funcionário


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:E1067029