ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 088/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 088 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

 

“Dispõe sobre Alteração do Anexo I da Lei Complementar n. 076, de 03.06.2011 e dá outras providências”

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Os cargos efetivos de Contador, Controlador Interno, Procurador Jurídico e Engenheiro Civil, constante no Anexo I, da Lei Complementar n. 076, de 03.06.2011, passa a vigorar conforme anexo I.

 

Art. 2º. Fica criada a função de Procurador Geral do Município de Jauru, conforme constante no anexo II desta Lei.

 

§ ÚNICO: A função de Procurador Geral decorre exclusivamente da responsabilidade do cargo e será exercida de forma concomitante com a jornada de trabalho do cargo de Procurador Jurídico pelo que não haverá suspensão do período de Estagio Probatório.

 

Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 04 de Abril de 2012.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Referência

Cargo

Quantidade

Atribuições

Padrão de vencimento

Carga horária

Requisitos para a investidura

 

Contador

02

Organizar e executar serviços de contabilidade em geral.

Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações.

Revisar balanços e contas em geral.

Prestar assistência aos Conselhos Fiscais e atender às demais demandas afetas à contabilidade.

Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

R$ 4.000,00

40

Ensino Superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Profissional.

 

Controlador Interno

02

Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação.

Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens.

Avaliar a execução de contratos, convênios, metas e limites constitucionais e legais.

Comunicar ao Controlador Geral qualquer irregularidade ou ilegalidade.

Assessorar a Administração na interpretação sobre a legislação pertinente.

Realizar auditoria interna.

Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

R$ 4.000,00

40

Ensino Superior Completo em qualquer área do conhecimento

 

Engenheiro Civil

02

Executar ou supervisionar todos os trabalhos afetos à engenharia civil, dando o respectivo parecer técnico

Dirigir ou fiscalizar a construção de sistemas de vias urbanas e estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água de drenagem e de irrigação; saneamento urbano e rural; prédios públicos e demais construções e reformas.

Estudar, projetar e elaborar avaliações de vistoria com os devidos laudos.

Elaborar projetos complementares, elétrico, hidráulico, e outros.

Fiscalizar a execução de obras por terceiros, sempre que designado.

Aprovar medições de obras executadas por terceiros, bem como anotar em relatório todas as ocorrências.

Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

R$ 3.500,00

20

Curso Superior Completo de Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Profissional.

 

Procurador Jurídico

02

Prestar serviços de assistência jurídica à municipalidade nos diversos segmentos do direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos.

Defender os interesses do Município, atuando como preposto nas várias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas instâncias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas.

Assistir às diversas áreas da Prefeitura, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolvam interpretação jurídica.

Verificar intimações publicadas no Diário Oficial, tomando as providências pertinentes e atendendo aos prazos processuais.

Analisar e aprovar editais de licitação.

Promover e acompanhar as execuções fiscais do Município.

Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata

R$5.000,00

20

Ensino Superior Completo em Direito e registro definitivo na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

 

ANEXO II

 

Referência

Cargo

Quantidade

Atribuições

Requisitos para o exercício da função

 

Procurador Geral

01

Responsabilizar-se pelos serviços de assistência jurídica à municipalidade nos diversos segmentos do direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos.

Assessorar a administração na interpretação sobre a legislação nas diversas áreas do Município.

Supervisionar administrativamente o trabalho realizado pelos Procuradores Jurídicos e demais servidores designados para atuar junto a Procuradoria Municipal.

Defender os interesses do Município, atuando como preposto nas varias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas instancias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas.

Prestar assistência às diversas áreas do Município, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolvam interpretação jurídica.

Verificar intimações publicadas no Diário Oficial, tomando as providencias pertinentes e atendendo aos prazos processuais.

Analisar editais de licitação.

Promover e acompanhar as execuções fiscais do Município, bem como executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área.

Ser ocupante do cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo no quadro do Município de Jauru.


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:E10BA641