ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 680-2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de 01 (um) terreno urbano a Sra. Maria Rosa da Conceição, especialmente destinado à moradia e ao uso de sua família, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 02 de dezembro de 2013, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sra. Maria Rosa da Conceição, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 2608735-9, expedida pela SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.450.891-52, residente e domiciliada na Rua Padre João Bosco, Centro, nesta cidade e Comarca de Denise-MT, 01 (um) lote de terreno urbano que faz parte do patrimônio imobilizado do Município de Denise-MT, assim individualizado:
lote n° 02 (dois), quadra n° 63, área de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), frente com a Rua Padre João Bosco, fundo com o lote n° 12 (doze), sendo a sua direita com o lote n° 03 (três) e a sua esquerda com o lote nº 01 (um), devidamente matriculado no 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT sob o n° 17.714, sendo o imóvel objeto da presente doação avaliado em R$ 3.312,00 (três mil trezentos e doze reais).
§ 1º O imóvel objeto da presente lei, deverá obrigatoriamente ser destinado a donatária para efeito de moradia, uma vez que há mais de 10 (dez) anos reside em uma casa edificada sobre ele.
§ 2º Os demais termos, condições e cláusulas da doação objeto desta lei serão dispostos no termo de doação a que fica autorizado a celebrar o Chefe do Poder Executivo, que terá força de Escritura Pública e deverá ser levado a registro pela parte beneficiária, descrita no caput deste artigo, às suas expensas.
§ 3º O bem objeto da presente doação é inservível para a Administração Municipal, que dele não faz uso, o que é reconhecido neste ato, razão pela qual a presente doação se faz por interesse público, observando o cumprimento da função social do imóvel urbano, cuja ocupação se dará para fim de moradia da própria donatária.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de dezembro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:E121CD2A