ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 519/2014
(QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 509/2013 “QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2.014).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o Artigo 1° da Lei Municipal n° 509/2013, que passa a ter nova redação, conforme segue abaixo:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Porto Estrela - MT para o Exercício Financeiro de 2.014 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA em R$ 9.984.182,40 (Nove milhões, Novecentos e Oitenta e Quatro mil, Cento e Oitenta e dois reais e Quarenta centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e assim distribuídos:
Orçamento Fiscal................. R$ 6.919.538,22
Orçamento da Seguridade Social............R$ 3.064.644,18
Total................................... R$ 9.984.182,40
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Julho de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
Código Identificador:E151BCD1