ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D`OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO N.º 014/2015

“Contrato de prestação de serviço de monitora, que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e de outro lado KEILA SILVA DOS SANTOS - 01815445122

 

Aos 2 (dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2015, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE com sede na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato por seu Prefeito WALMIR GUSE, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade portador da cédula de identidade RG nº 3/R 1.248.224 SSP/SC e do CPF nº 060.590.538-07, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e por outro lado a micro empreendedora individual KEILA SILVA DOS SANTOS 01815445122, com sede na avenida dos oitis, s/nº, Centro, na cidade de Conquista D’Oeste nesta estado, representada por seu titular KEILA SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, residente e domiciliada, na Avenida Dos Oitis nº. 1163, Centro, no Município de Conquista D’ Oeste, Mato Grosso, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 1.847.439-0 expedida pela SSP - MT, e do CPF n.º 018.154.451-22 e titulo de eleitor 0264.4453.1848 da 25ª Zona eleitoral, 061, seção 0088, doravante denominada simplesmente CONTRATADA resolvem celebrar o presente contrato para a prestação de serviço, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 A CONTRATADA prestará para a CONTRATANTE serviços como monitora de atividades de produção fotografias vídeos e painéis a crianças e adolescentes, cadastrados nos Programas CRAS da Secretaria Municipal de Ação Social proporcionando, o desenvolvimento e aperfeiçoamento das potencialidades físicas de autocontrole, socialização e respeito às individualidades, oportunizando a pratica de assistir vídeos e sessão de filmes educativos, e sessão de fotos para os painéis do projeto de fortalecimentos de vinculo com os alunos, conscientizando e motivando o bom uso das atividades apresentadas pela oficina.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

 

2.1 O presente contrato e celebrado com base na Lei n.º 8666/93, dispensado de licitação em razão de seu valor conforme disposto no inciso II de seu Art. 24.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO

 

3.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados

 

o valor de R$ 7.700.00 (sete mil e setecentos reais), dividido em 11 (onze) parcelas, mensais e consecutivas, no valor de R$ 700.00 (setecentos) cada uma, a ser paga até o décimo dia do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços.

 

3.2 As despesas decorrentes com a execução dos serviços descritos na cláusula anterior correrão à conta da seguinte dotação:

 

07 – Secretaria de Ação Social.

07.002 – Fundo Municipal de Ação Social.

08.244.0029.2054 – Manut. do Centro de Ref.de Assist. Social- CRAS.

3.3.90.39.00.00.00 (337)– Outros Serviços de Terceiros - PJ

 

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE

4.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência.

 

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE DURAÇÃO

 

5.1 O presente Contratotem a vigência a partir de 02/02/2015 com término em 31/12/2015.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

6.1 São obrigações da CONTRATADA:

 

I. Ministrar as aulas, nos horários previamente estabelecidos, e dentro da melhor técnica;

 

II. Comparecer com assiduidade e pontualidade ao local indicado pelo CONTRATANTE para ministrar as aulas.

 

III. Trajar adequadamente.

 

IV. Respeitar os alunos nas suas individualidades.

 

V. Cumprir a carga horária estabelecida.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento das obrigações contratuais implicará na suspensão do pagamento mensal até sua correspondente regularização.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

7.1 São obrigações do CONTRATANTE:

 

I. Fornecer local adequado para a realização.

 

II. Fornecer material adequado à oficina conforme sua especialidade.

 

III. Acompanhar o trabalho desenvolvido pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E PENALIDADE

 

8.1 A CONTRATADA se obriga a não interromper os serviços ajustados, em qualquer situação, sob pena de ensejar a rescisão unilateral do contrato sujeitando-se ao pagamento dos prejuízos que ocasionar;

 

8.2 Este contrato poderá ser rescindido desde que seja conveniente entre as partes, sempre fazendo um equilíbrio entre o realizado e financeiro, quando:

 

I. Quando ocorrer desvio das especificações pôr parte da CONTRATADA, ou prestar informações inverídicas;

 

II. No caso de rescisão, a CONTRATADA receberá apenas o pagamento dos serviços executados;

 

8.3 O CONTRATANTE poderá efetuar o descredenciamento da CONTRATADA, quando for constatado o não cumprimento de normas administrativas internas ou quando o serviço não for prestado segundo critérios.

 

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

 

9.1 O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

a) Unilateralmente pelo CONTRATANTE:

I. Quando houver modificação das especificações para melhor Adequação técnica aos seus objetivos;

 

II. Quando necessário a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei N°. 8.666/93.

 

b) Por acordo das partes:

I. Quando necessária a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

 

II. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, porimposição de circunstâncias superveniente, mantido o valor inicial atualizado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E MULTAS

 

10.1 Pela inexecução total ou parcial do presente Contrato, a Administração, garantindo a prévia defesa, aplicar o CONTRATADO as sanções previstas nos incisos I, III e IV do Art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não executados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

 

11.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente contrato.

 

E por estarem justos e acordados, declaram, as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente instrumento, firmando-o em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

 

Conquista D’Oeste, em 2 de fevereiro de 2015.

 

WALMIR GUSE

Prefeito Municipal

 

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO SOUZA

Secretaria de Ação Social

 

KEILA SILVA DOS SANTOS

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

Vagner Chelis Guimarães Luciano Aparecido da Silva

RG: 2074773-0 SSP/MT RG nº 1.516.051-3/SSP-MT

 

Assessor Jurídico

DR. HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES

OAB-MT 3383-A


Publicado por:
Eliane Aparecida de Freitas
Código Identificador:E176BE28