ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
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ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO GESTÃO FISCAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, n° 676 – Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Henrique do Amaral, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital, em atendimento a Lei Complementar n° 101/200, Art. 48, parágrafo único que os RELATORIOS DE GESTÃO FISCAL – RGF – 1º Quadrimestre/2013, encontram à disposição para a apreciação dos Cidadãos e Instituições da Sociedade, a qual poderá questionar-lhe a legitimidade, conforme a Lei nº 101/2000 de 04/05/2000, em seu Artigo 49, até a data que determina a Legislação.
Cumprindo com o que determina os Artigos.
Artigo 23, § 3º;
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o
ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Artigo 25, Inciso IV;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:E17DE0F1