ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.228, DE 18 DE JULHO DE 2013
Altera a Lei nº 1.128, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 1º, 4º, 7º e 8º da Lei 1.128, de 23 de julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovada a regularização fundiária do Loteamento Urbano União, de propriedade do Município de Sorriso, localizado no imóvel urbano, parte dos lotes nºs. 82 e 83, no Loteamento Gleba Sorriso, com área total de 72.971,50 m² (setenta e dois mil, novecentos e setenta e um metros quadrados e cinco mil centímetros quadrados).”
“Art. 4º O Loteamento Urbano UNIÃO tem os seguintes limites e confrontações:
Partindo do M1, com azimute de 123°19’12” e distância de 266,50m, confrontando com a Avenida Principal até o M2; deste, segue com azimute de 212°33’09” e distância de 281,29m, confrontando com a Rua Carlos Fioravante Dallagnol até o M3; deste, segue com azimute de 306°31’13” e distância de 267,12m, confrontando com o remanescente dos lotes 82 e 83 – matricula 21.478 até o M4; deste, segue com azimute de 32°33’12” e distância de 266,38m, confrontando com o lote 84 – matricula 10.755 até o M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.” NR
“Art. 7º Por força da presente Lei ficam reservadas as seguintes áreas para o patrimônio do Município: Equipamento Comunitário do Loteamento União, Lote 05 da quadra 01, com área de 1.856,44 m² ( Um mil, oitocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e quatro mil e quatrocentos centímetros quadrados) instrumento da matrícula 41.536 no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso MT; Equipamento Comunitário do Loteamento União, Lote 23 da quadra 02, com área de 336,76 m² ( Trezentos e trinta e seis metros quadrados e sete mil e seiscentos centímetros quadrados ) instrumento da matrícula 41.567 no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso MT; Espaço Livre de Uso Público – ELUP 01 do Loteamento União, com área de 1.149,68 m² ( Um mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e seis mil e oitocentos centímetros quadrados ) instrumento da matrícula 41.716 no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso MT; Área Verde do Loteamento União, com área de 15.268,21 m² (Quinze mil, duzentos e sessenta e oito metros quadrados e dois mil e cem centímetros quadrados ) instrumento da matrícula 41.717 no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso MT.”
“Art. 8º O presente Loteamento passa a fazer parte do perímetro urbano da cidade de Sorriso conforme mapa municipal, sendo registrado na zona ZEIS (Zona Especial de Interesse Social).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:E191DDA5