ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2109, DE 24 DE ABRIL 2013

Altera a súmula e o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.087, de 19 de Fevereiro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados a súmula e o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.087, de 19 de fevereiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais reais) e dá outras providências.

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.066.207.0001-69, sediada na Rua Paranapanema n. 857 –S, Bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a finalidade de custear despesas com pessoal e manutenção de suas atividades.

 

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 11 (onze) parcelas, sendo que as 02 (duas) primeiras parcelas já foram pagas, uma no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e a outra no valor de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais). As demais parcelas serão da seguinte forma: uma no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) e as restantes no valor de R$ 36.650,00 (tinta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), sendo pagas no quinto dia útil dos meses subsequentes, após a prestação de contas mencionada no artigo 2º.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 24 de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:E1976290