ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 79/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Marli Alves Ferrario.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal e o último reajuste concedido na Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.584 de 23 de abril de 2014, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora Sra. Marli Alves Ferrario, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 10.485.625-7 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 045.358.598-17, efetiva no cargo de Enfermeira, Nível “21”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2014.04.01291P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Jaciara/MT, 11 de Agosto de 2014.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudia Núbia Preira de Souza
Código Identificador:E1A05A61