ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 527/2013
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Municipio de Indiavaí-MT.
Art. 2º. O piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, deve ser reajustado em 7,97%, a partir de Janeiro de 2013, sendo que as diferenças oriundas de Janeiro a Abril serão incorporados no pagamento do mês de Maio/2013.
Art. 3º. O reajuste é calculado com base na arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nos valores repassados nos últimos dois anos aos governos Estaduais e às Prefeituras, para cobrir o custo anual de cada aluno, O ajuste foi feito conforme determina a lei 11.738/2008 que institui o piso nacional, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional.
Art. 4º. Os vencimentos dos professores de nível superior, com pós – graduação, mestrado e doutorado devem sofre auterações, para manter a diferença em face de formação de 1,367 , 1, 586 , 1,800 , 2,000 conforme previsto na lei municipal 461/2011.
Art. 5º. O reajuste dos professores da Rede Municipal de Ensino será aplicado no mês de janeiro de cada ano, atendendo a regulamentação do MEC. Sendo que os mesmos só terão direito a receber a Revisão Geral Anual se o reajuste do Governo Federal for inferior ao Indice Preço ao Consumidor – IPC conforme art. 31, § 1º da lei 460/2011.
Art. 6º. As despesas necessárias a execução da presente Lei correrão por conta das notações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.
Art. 7º. Está Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 28(vinte e oito) dias do mês de Maio de 2013.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
Código Identificador:E1A8684C