ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 527/2013

“Súmula: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO”.

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Municipio de Indiavaí-MT.

Art. 2º. O piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, deve ser reajustado em 7,97%, a partir de Janeiro de 2013, sendo que as diferenças oriundas de Janeiro a Abril serão incorporados no pagamento do mês de Maio/2013.

Art. 3º. O reajuste é calculado com base na arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nos valores repassados nos últimos dois anos aos governos Estaduais e às Prefeituras, para cobrir o custo anual de cada aluno, O ajuste foi feito conforme determina a lei 11.738/2008 que institui o piso nacional, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional.

 

Art. 4º. Os vencimentos dos professores de nível superior, com pós – graduação, mestrado e doutorado devem sofre auterações, para manter a diferença em face de formação de 1,367 , 1, 586 , 1,800 , 2,000 conforme previsto na lei municipal 461/2011.

 

Art. 5º. O reajuste dos professores da Rede Municipal de Ensino será aplicado no mês de janeiro de cada ano, atendendo a regulamentação do MEC. Sendo que os mesmos só terão direito a receber a Revisão Geral Anual se o reajuste do Governo Federal for inferior ao Indice Preço ao Consumidor – IPC conforme art. 31, § 1º da lei 460/2011.

 

Art. 6º. As despesas necessárias a execução da presente Lei correrão por conta das notações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

 

Art. 7º. Está Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 28(vinte e oito) dias do mês de Maio de 2013.

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
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